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quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Sete advogados serão julgados pela compra de liminares no TJ do Ceará


Sete advogados respondem a processo no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Ceará por participação no esquema de compra de liminares durante os plantões no Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo com denúncia do então presidente do Tribunal, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, os advogados pagavam até R$ 150 mil pela soltura de presos por meio de liminares durante os fins de semana.
Em balanço divulgado nesta terça-feira (20) pelo advogado José Damasceno, presidente do Tribunal de Ética da OAB, 13 advogados foram denunciados, dos quais seis já cumpriram a pena de suspensão de 90 dias e estão aguardando o julgamento do mérito. Outro advogado,  embora não suspenso, também responde a processo. Outros seis foram absolvidos e tiveram os processos arquivados. A previsão é de que, até o final de outubro deste ano, seja encerrada a fase de instrução e análise das provas, e o julgamento concluído.
Segundo José Damasceno, a Ordem tem o prazo de cinco  anos para julgar o mérito, mas a intenção é julgar até o fim do próximo mês. “Estamos na fase final de apuração dos processos ordinários, analisando as provas e, em alguns processos, já estamos nas alegações finais. Posteriormente, será emitido um relatório que será encaminhado ao TED, onde o relator emitirá o voto. Logo após, iremos publicar uma pauta e, com o prazo legal, previsto no regimento do estatuto, todos eles serão julgados no pleno do Tribunal".
Se condenados, os advogados podem  ter o direito de exercer a profissão suspenso por até 12 meses ou até mesmo de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste caso, o advogados punido pode apreesentar recurso junto ao conselho seccional ou federal.
Se a penalidade for de exclusão, o próprio Tribunal de oficio já recorre ao conselho. Se o recurso for aceito, o efeito da decisão é suspenso e ele pode voltar a exercer a profissão.

Denúncias
Em 2014, o então presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Luiz Gerardo de Pontes Brígido, admitiu haver a compra de habeas corpus para soltura de presos. A suspeita era de que a venda de habeas corpus acontecia nos fins de semana e feriados, durante os plantões do TJ. De acordo com o tribunal, a liminar de soltura era vendida por até R$ 150 mil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga o caso desde 2014.

Segundo informações do TJ-CE, à época, os indícios de fraudes foram levantados a partir da grande movimentação de advogados que buscam a soltura de clientes nos fins de semana. Em um dia normal de movimentação, o TJ costuma receber 15 pedidos de soltura; nos fins de semana e feriados, esse número sobe.

José Damasceno informou na ocasião que se o crime fosse constatado, os advogados poderiam ter penas desde a suspensão à exclusão da Ordem. Segundo o TJ-CE, um dos beneficiados no esquema de compra de habeas corpus é Márcio Gleidson, da Silva, preso em 10 de março, acusado de assassinato e tráfico de drogas.

Em junho de 2015, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na sede do TJ-CE, escritórios de advocacia e residências. Também em junho, a presidente do TJ-CE, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, exonerou cinco servidores que trabalhavam no gabinete do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa.

Em setembro, o CNJ divulgou que abriu Processo Administrativo Disciplinar para investigar os desembargadores Paulo Camelo Timbó e Carlos Rodrigues Feitosa, pela suposta concessão indevida de liminares durante plantões judiciários na corte cearense.

Fonte: G1

Policiais civis do Ceará aderem à paralisação nacional na próxima quarta (21)


O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol-CE) aderiu à paralisação nacional convocada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e irá suspender parte de suas atividades por 24h, a partir de 8h da próxima quarta-feira (21). Outros 16 sindicatos estaduais pelo Brasil também aderiram à convocação.
Segundo a Cobrapol, delegacias especializadas devem funcionar apenas para flagrantes e emergências nesse período de paralisação, enquanto o registro de outras ocorrências e as investigações estarão suspensas. O Sinpol-CE irá realizar uma Assembléia Geral às 9h da quarta (21), na Praça da Polícia, na Rua do Rosário, no Centro de Fortaleza, com indicativo de greve.
O sindicato cearense deflagrou a 'Operação Polícia Legal' no último dia 9 de setembro, com o intuito de realizar uma série de atividades para chamar a atenção para as reivindicações da categoria no Estado. Os policiais civis do Ceará pedem reajuste salarial e reivindicam não ter que realizar atribuições que não são da categoria, como a distribuição e a vistoria de alimentações em delegacias.
A Cobrapol também manifestou sua insatisfação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 e com o Projeto de Lei da Câmara (PLC-Complementar) nº 54/2016, que congelam reajustes salariais a servidores públicos de todo o País.
Fonte: Diário do Nordeste

Energia não pode ser cortada sem aviso prévio de 15 dias


Diversas pessoas costumam procurar os órgãos de proteção e defesa do consumidor para registrar queixas sobre cortes indevidos na energia elétrica. De acordo com a Associação Proteste, para as contas em atraso, a companhia elétrica só pode suspender o serviço caso avise o consumidor com 15 dias de antecedência.
 
Caso não mande o aviso prévio, o corte será indevido, podendo a empresa pagar indenização por danos morais ao consumidor. Segundo a Proteste, a companhia tem prazo mínimo de 15 dias e prazo máximo de 90 dias para efetuar a suspensão. Após o prazo máximo, a empresa não pode mais fazer o corte, tendo o débito que ser quitado na Justiça ou administrativamente. 
 
Religação
 
Para solicitar a religação da energia elétrica, o consumidor deve pagar a conta em aberto e informar a companhia. O prazo para o reestabelecimento do serviço é de até 24 horas em áreas urbanas e de até 48 horas em áreas rurais. Caso a energia elétrica não seja religada dentro do prazo, o consumidor pode recorrer à Justiça solicitando indenização por danos morais.

Fonte: Diário do Nordeste