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sábado, 24 de setembro de 2016

Filhos podem ter nomes de dois pais na carteira de identidade, diz STF


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) que uma pessoa pode ter os nomes de dois pais em seus documentos de identificação. A corte finalizou um julgamento iniciado nesta quarta (21).
Na ocasião, os ministros estabeleceram que um pai biológico é obrigado a arcar com as despesas de um filho mesmo que ele tenha sido educado e registrado por outro homem. Embora a votação já tivesse sido encerrada, o plenário ainda não havia definido a chamada tese do julgamento, ou seja, um texto que resume a decisão do tribuna.
Agora, conforme o entendimento do Supremo, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".
Nas últimas duas sessões, o STF se debruçou sobre o caso de uma mulher de Santa Catarina, hoje com 33 anos. Ela descobriu que não era filha do marido de sua mãe e, aos 16 anos, conheceu o pai biológico.
Depois de fazer exames de DNA que comprovaram a filiação, entrou com uma ação para pleitear pensão e herança do seu seu verdadeiro pai. Pediu ainda para retificar seus documento de identificação e incluir o nome dele. O Judiciário acolheu a reclamação da mulher.
O pai biológico recorreu da decisão ao Supremo, sob justificativa de que não deveria arcar com as necessidades de uma filha que só conheceu quando ela era adolescente. Também argumentou que as obrigações cabiam ao pai socioafetivo, nesse caso, o marido da mãe dela, que a registrou.
Por 8 votos a 2, o tribunal rejeitou o recurso e deu ganho de causa à filha.Nesta quinta, o relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que o entendimento do Judiciário precisa caminhar na mesma velocidade das modificações sociais."Nós resolvemos aqui que é possível uma pessoa registrada em nome do pai socioafetivo, depois, promover também o registro do pai biológico. Não se pode aprisionar filhos a modelos legais. Os modelos legais é que têm de se adaptar à realidade", considera o relator.
Para Fux, a decisão cabe exclusivamente ao filho. Segundo o ministro, pode-se adotar no registro o nome do pai socioafetivo, o do biológico ou de ambos.Ele lembrou ainda que, em algumas situações, a dupla filiação já era possível, como no caso de filhos registrados por casais homossexuais. Com informações da Folhapress.
Fonte: Notícias ao Minuto

Proposta de reforma da Previdência exige mais 10 anos de contribuição

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Além de ter pelo menos 65 anos de idade, o brasileiro terá de contribuir com a Previdência Social pelo menos 25 anos para ter direito à aposentadoria se a proposta de reforma que o governo prepara for aprovada no Congresso.

Para ter direito ao benefício integral, o trabalhador precisará somar 45 ou 50 anos de contribuição —por meio de carteira assinada ou contribuição individual. Esse tempo ainda não foi definido.

As regras constam da proposta de emenda constitucional concluída pela equipe responsável pela reforma e ainda será encaminhada ao presidente Michel Temer, que prometeu enviá-la ao Congresso antes das eleições municipais, marcadas para o dia 2 de outubro.

Só Português, Matemática e Inglês serão obrigatórios nos 3 anos do médio


Na nova arquitetura do ensino médio, estabelecida na quinta-feira, 22, por Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Michel Temer, apenas as disciplinas de Português, Matemática e Inglês serão obrigatórias durante os três anos que compõem a etapa. As demais passam a ser optativas da metade para o fim, a depender da área de conhecimento que o aluno decidir seguir, entre cinco possibilidades: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Técnico.

Veja as principais mudanças previstas para o ensino médio
O texto da MP distribuído na quinta-feira à tarde aos jornalistas, antes da cerimônia de assinatura, causou polêmica ao dispensar o ensino de Artes e Educação Física durante todo o ensino médio. No início da noite, porém, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) informou que a redação divulgada estava errada e carecia de "ajustes técnicos". A versão final garante as 13 disciplinas exigidas atualmente por lei - até que seja definida a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em meados de 2017.

A depender da escolha do "itinerário" pelo aluno, as disciplinas de Inglês, Português e Matemática terão mais ou menos profundidade na abordagem. Se o estudante escolher seguir a área de Linguagens, por exemplo, aprenderá mais sobre orações subjuntivas do que sobre trigonometria (na Matemática). Marcada para novembro, a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano não sofrerá mudança.

A ideia de fazer a reforma por MP, que motivou críticas de associações e educadores, recebeu na quarta-feira o aval do relator da reforma do ensino médio na Câmara, deputado Wilson Filho (PTB-PB). Para ele, a tramitação agora será acelerada. "O que nós temos, acima de tudo, é a certeza de que o ensino médio caminha no lado errado."

Integral

Com foco em ampliar o acesso à escola em turno integral (passando essa fase gradualmente de 800 horas/ano para 1,4 mil horas/ano), a reformulação dá prioridade à flexibilização do currículo e autonomia aos Estados para que criem as próprias políticas educacionais e programas - tudo com base nesta nova norma, considerada a maior mudança na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) em 20 anos. A fiscalização será feita pelo MEC.

As mudanças serão implementadas gradualmente, assegura o ministro Mendonça Filho. "A legislação abre para infinitas possibilidades, a cargo dos Estados."

As alterações buscam desengessar o ensino médio, considerado por especialistas muito distante dos interesses dos jovens, o que contribui para as altas taxas de evasão escolar nesta etapa. O projeto de vida do aluno será a prioridade, disse Temer na quarta-feira, em discurso no Palácio do Planalto. "Os jovens poderão escolher o currículo mais adaptado à vocação. Serão oferecidas opções curriculares e não mais imposições", afirmou o presidente, garantindo novamente que "não haverá redução de verba" para a educação.

As escolas não serão obrigadas a ofertar as cinco ênfases previstas pela nova regra. Dessa forma, há a possibilidade de um aluno que quer seguir na área de Matemática ter de mudar de instituição, caso o colégio em que estuda não ofereça a modalidade. O MEC não quis comentar a hipótese de ocupações e resistência por parte de estudantes, a exemplo do que aconteceu durante a reorganização da rede de São Paulo, no ano passado.

Prazo

Também não há prazo para que todas estejam plenamente de acordo com o que preconiza o texto. O MEC, no entanto, está otimista frente à presença, na cerimônia de quarta-feira, de secretários de Educação de diversos Estados. "Muitos já sinalizaram implementar projeto-piloto a partir do ano que vem", disse o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.