Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entraram com um processo contra o ex-senador Delcídio do Amaral, pedindo reparação por danos morais.
De acordo com a defesa, Delcídio mentiu durante a delação premiada na Operação Lava Jato, ao afirmar que Lula tentou obstruir a Justiça, tentando impedir a delação do ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró.
Como base, a defesa usa do último depoimento de Cerveró e de outras quatro testemunhas, ouvidas por Moro na última quarta-feira (8), que negaram a tentativa de Lula de impedir o depoimento do ex-diretor da estatal.
A acusação de que Lula teria tentado comprar o silêncio do ex-diretor foi feita em delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral, que teria participado da ação. O ex-presidente negou a acusação e pediu a nulidade do processo. O empresário José Carlos Bumlai e outras cinco pessoas são réus no mesmo caso.
A defesa de Lula sustenta que a delação de Delcídio do Amaral é ilegal por não respeitar a regra de voluntariedade, prevista na Lei nº 12.850/2013, norma que definiu as regras de delação premiada. Além disso, os advogados argumentam que não há nenhum indício que aponte para suposta participação do ex-presidente.
STF confirma que prisão após decisão em 2ª instância vale para todos os casos
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que vale para todos os casos do país a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas - como a prisão - após a condenação pela Justiça de segundo grau.
O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos.
Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado - fim do processo penal.
Na época, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a Corte estava decidindo sobre a cautelar, não sobre o mérito das ações.
O ministro Teori Zavascki abriu uma votação online para que os ministros se pronunciassem sobre a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência da Corte de permitir a prisão após condenação em segunda instância. Na prática, com a confirmação da decisão do STF, as instâncias inferiores devem seguir o entendimento da Corte.
Na votação realizada no plenário virtual do STF, votaram a favor da reafirmação da jurisprudência do STF os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Todos eles já haviam votado a favor da execução antecipada da pena no julgamento realizado em outubro.
À época, os ministros alegaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância era importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que um volume grande de recursos seja utilizado para protelar o início do cumprimento da pena.
Contra a reafirmação da jurisprudência se posicionaram os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
A ministra Rosa Weber, que havia se posicionado contra a prisão de réus com condenação em segunda instância, não se manifestou sobre a reafirmação da jurisprudência no plenário virtual da Corte.
Criminalistas reclamam que a decisão do STF fere o princípio da presunção de inocência. Por outro lado, investigadores apontam que caso o STF voltasse atrás no entendimento, operações como a Lava Jato poderiam ficar prejudicadas, já que isso desestimularia condenados que temem a prisão a colaborar com a Justiça.
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