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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Lei Rouanet – Cláudia Leitte vai ter mesmo que devolver R$ 1,2 milhão para os cofres da União

claudidileite
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer para que o Ministério da Cultura reprove as contas apresentadas pela cantora Claudia Leitte para um projeto apoiado pela Lei Rouanet. Convocada a devolver R$ 1,2 milhão aos cofres públicos por irregularidades, a cantora recorreu, mas a Agu recomenda que seu pedido seja negado.

“O órgão consultivo da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Ministério da Cultura manifestou-se pela ratificação da reprovação do projeto”, afirmou a instituição ao “G1”, por meio de sua assessoria. Não cabe mais recurso.

Segundo o MinC, o projeto, aprovado em 2013 e que previa 12 shows da cantora em cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, não cumpriu as medidas de democratização de acesso pactuadas, como ingressos a preços populares e distribuição de entradas gratuitas.

Produtora de Claudia Leitte, a Ciel obteve autorização para captar R$ 5,88 milhões em patrocínios por meio de recursos da Lei Rouanet, arrecadando R$ 1,2 milhão. É este o valor cobrado agora pelo ministério, com correção pelos índices da caderneta de poupança, num total de R$ 1,274 milhão.



Fonte O Povo

Ao Vivo: Senado vota PEC do Teto de Gastos em segundo turno

PEC do Teto é aprovada em votação final e congela gastos por 20 anos

Apontada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como sua principal medida no campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos foi aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13).

A proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários na segunda votação, que contou com 69 senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não votou. O resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a primeira votação, em novembro, quando 75 senadores votaram (61 a favor e 14 contra). Por ser uma emenda à Constituição, a medida precisava de 49 votos para ser aprovada.

O projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser promulgado em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a promulgação, o texto passa a ter força de lei.

O Senado aprovou o texto-base do projeto. Dois pontos específicos serão votados separadamente, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os chamados destaques ao texto.
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A oposição pediu que fosse votado à parte o ponto do projeto que trata do reajuste do salário mínimo e o trecho do texto que muda as regras para os investimentos em saúde e educação.

Na votação do primeiro destaque, o Senado manteve o texto original sobre o salário mínimo por 52 votos a 20. A PEC limita o reajuste do mínimo à inflação apenas se o governo federal não conseguir cumprir o teto de gastos no ano anterior.

Mas, na prática, os ganhos reais do mínimo acima da inflação não devem ser concedidos nos próximos anos, pois o desempenho da economia, com baixo crescimento, deve limitar esse valor. Atualmente o salário mínimo é reajustado com base na inflação e no percentual de crescimento da economia.

Renan Calheiros afirmou que a PEC não altera essa política do governo e, por isso, não ameaça o salário mínimo. "Nós não estamos tratando da política do salário mínimo. Por isso que essa emenda é inócua", disse.

Já o senador da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a medida como um "retrocesso". O dispositivo sobre os investimentos na saúde e educação ainda serão votados.

Oposição tentou barrar votação

Antes da votação final, senadores da oposição propuseram adiar a votação da PEC, sob o argumento de que Renan Calheiros havia acelerado a tramitação da matéria abrindo mais de uma sessão no mesmo dia. Mas o pedido foi derrotado pelo plenário.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso também negou hoje um pedido do PT para travar a votação.
Protestos contra a PEC foram registrados ao longo do dia em algumas cidades como São Paulo, Porto Alegre e Recife.

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