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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

PACOTE DA MALDADE? AL aprova aumento da contribuição à Previdência e teto de gastos no Ceará


Governo adotou 10 medidas para economizar R$ 850 milhões. Servidores são contra aumento da contribuição para previdência.
Por 29 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou parcialmente, na noite desta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de ajuste fiscal para os próximos 10 anos. A PEC que cria um teto para o gastos públicos faz parte do acordo que estados firmaram com o Governo Federal para que recebam uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação. Entre os pontos aprovados, estão o aumento da contribuição previdênciaria e o limite para reajustes salariais.

Durante a sessão, o deputado Elmano de Freitas (PT) pediu destaque para votação em separado do artigo 2 da PEC. O destaque é uma forma de evitar que os pontos de um projeto sobre os quais não concordam impeçam a aprovação dos pontos sobre os quais concordam. Através do destaque para votação em separado, os parlamentares retiram (destacam) as partes polêmicas do projeto e votam as partes não polêmicas.

O artigo 2, da PEC, que vinculava o repasse do duodécimo aos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público e Defensoria Pública à arrecadação do estado foi rejeitado, por unanimidade, pelos deputados. O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do estado.

Economia
Segundo o Governo do Estado, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação.

Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos produtos comuns serão afetados.

Entre as medidas polêmicas votadas nesta quarta-feira está o aumento da contribuição dos servidores para a previdência do Estado; atualmente, 11% do salário é destinado ao fundo, caso seja aprovado na Assembleia, a contribuição passa a ser de 14%. Os servidores se posicionaram contra a medida.

Os deputados estaduais também aprovaram a redução em 10% do salário de secretários e dirigentes de órgãos estaduais. O governador do Ceará, Camilo Santana, e a vice-governador, Izolda Cela, devem doar 10% do próprio salário para instituições filantrópicas.

Também foir aprovado na Assembleia Legislativa a criação do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado; a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado; e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.


Crise econômica
De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o pacote de austeridade do Ceará inclui um teto de gastos para os próximos 10 anos e é "necessário" para enfrentar o cenário de crise econômica nacional.

"Com o Fundo de Participação dos Estados, já tivemos uma redução na arrecadação em R$ 476 milhões neste ano, isso sobre uma redução que já tivemos em 2015. E os custos têm aumentado porque o Ceará é o único estado que tem contratado nesse período de crise, principalmente na segurança pública", justifica.

Medidas de contenção de gastos
Dentre os tópicos do planejamento econômico está o enxugamento da estrutura pública estadual. A Secretaria de Política Sobre Drogas, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Militar e o Conselho Estadual de Educação serão remanejados para compor o Gabinete do Governador.

O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) será extinto e incorporado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e à Secretaria das Cidades. O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) deixará de existir e as suas funções serão direcionadas para Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra).

Já a Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa) será concedida nos mesmos moldes de Centro de Eventos, Centro de Formação Olímpica, Cinturão Digital, Ceará Portos, Aquário, Placas Solares, Sistema Metroviário e Arena Castelão.

Outra medida envolve o equilíbrio previdenciário, com a atualização da contribuição previdenciária patronal de 22% para 28% e a atualização de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores. "É necessário que se reduza o déficit da previdência através de medidas para garantir a segurança do trabalhador e também as contas do Estado", observou o secretário Hugo Figueirêdo. 

A sétima medida do Plano de Sustentabilidade trata do reajuste da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%. "Todos os estados do Nordeste já subiram este 1%. Vamos agora igualar", explicou Mauro Filho. A ação não terá efeito sobre preços de combustível, energia e comunicação.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) também será suspenso para reforçar o novo planejamento. Não haverá anistia ou reemissão de tributos devidos ao Estado nos próximos 10 anos. "Isso premiará aqueles que pagam suas contas em dia. A medida terá efeito educacional no Estado", destacou o titular da Sefaz.

Completam o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, a criação de um fundo de combate à corrupção, com recursos oriundos de multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado, e a criação do Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de manter permanente o diálogo entre sociedade e o Poder Público.

Com informações do G1

Odebrecht admite ter pago US$ 1 bilhão em propinas em 12 países



Segundo as investigações, empreiteira possuía um setor encarregado de organizar o pagamento das vantagens indevidas a agentes políticos.
No acordo de delação premiada firmado com autoridades dos Estados Unidos, a empreiteira Odebrecht e uma de suas subsidiárias, a petroquímica Braskem, admitiram ter pago mais de US$ 1 bilhão, cerca de R$ 3,3 bilhões, em propina a funcionários do governo em 12 países, entre eles o Brasil, além de seus representantes e partidos políticos.

Conforme documentos divulgados nesta quarta-feira (21) pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, representantes da Odebrecht confessaram o pagamento de propina no valor de US$ 788 milhões, desde 2001, enquanto a Braskem confessou ter pago aproximadamente US$ 250 milhões entre 2016 e 2014.

As empresas se declararam culpadas por várias fraudes e concordaram em pagar uma multa total de pelo menos US$ 3,5 bilhões em penas globais para resolver o que é considerado o maior caso de suborno estrangeiro na história.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informa que a empreiteira criou um departamento exclusivo para gerenciar o pagamento de propina. Na Divisão de Operações Estruturadas, executivos da companhia gerenciavam o “orçamento sombra", que era utilizado para pagar propinas e subornos no Brasil, Angola, Argentina, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Perú e Venezuela.

De acordo com o vice-procurador-geral adjunto do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Sung-Hee Suh, as companhias usaram uma unidade de negócios, algo como um ‘Departamento de Subornos’ para fazer os negócios ilícitos. “Esse setor pagou centenas de milhões de dólares para corrupção de funcionários governamentais em países de três continentes", disse.

As investigações dão conta de que, em 2006, o esquema evoluiu de tal forma que a Odebrecht criou a "Divisão de Operações Estruturadas". Até 2009, o chefe do departamento reportou-se aos mais altos níveis da empreiteira, inclusive para obter autorização para aprovar pagamentos de suborno. A partir de 2009, a responsabilidade foi delegada a outras empresas de negócios no Brasil e nas demais jurisdições.
Comunicação

A fim de ocultar as atividades fraudulentas, a Divisão de Operações Estruturadas utilizava um sistema de comunicações “completamente separado” e “off-book”, que permitia aos membros da divisão comunicarem-se uns com os outros e com operadores financeiros externos com segurança, por e-mails e mensagens instantâneas, usando nomes de código e senhas.

A Braskem, por sua vez, usando o sistema Odebrecht, autorizou o pagamento de subornos a políticos e partidos brasileiros, bem como a funcionários da Petrobras. Em troca, a petroquímica obtinha benefícios, como tarifas preferenciais pela compra de matérias-primas utilizadas pela empresa e legislação favorável.

* Com informações da Agência Brasil