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quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Temer vai propor regime único de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e maior contribuição de servidores

Causou uma certa estranheza a declaração de Temer de que os regimes da Previdência geral e dos servidores, até dos políticos, serão unificados. A colunista Jovem Pan Vera Magalhães falou com assessores do Palácio do Planalto e ministros para entender os detalhes da proposta de Reforma da Previdência.

A proposta de Michel Temer que começará a ser discutida na semana que vem prevê um regime único com idade mínima de aposentadoria de 65 anos. Até hoje os servidores escaparam da idade mínima. Eles tinham fatores combinados.

Antes a aposentadoria era estabelecida pelo fator previdenciário; depois, o que determinava era uma soma de tempo de serviço com tempo de contribuição. Agora haverá a idade mínima para todos, com uma regra de transição para quem já está no serviço público.

Apesar de não estar definida, essa regra de transição deve combinar tempo de serviço, tempo de contribuição e idade. Na transição, homens e mulheres terão regras diferenciadas.

Mas a ideia é que no regime geral não haja mais distinção entre os gêneros: 65 anos mínimos para se aposentar valerão para todos.

Contribuição

O governo quer aumentar também a contribuição dos servidores a uma previdência complementar. Hoje o valor abatido do soldo é de 11% e a proposta é aumentá-lo para 14%.

Essa regra poderia se estender aos Estados, que também estão com dificuldades de lidar com o orçamento para pagar a aposentadoria de seus servidores.

Deve haver uma regra única fixada pela União e cada Assembleia Legislativa votaria projeto fixando regras idênticas a seus servidores.

Direito adquirido

No entendimento do governo, quem tem direito adquirido e não entraria nas novas regras de aposentadoria são aqueles que já possuem todos os pré-requisitos para solicitar o benefício, mas ainda estão trabalhando.

Todos aqueles que têm apenas expectativas de direito, ou seja, entraram pela regra velha mas ainda não cumpriram os requisitos, deverão entrar na regra de transição.

Políticos

Diz-se também que se quer criar um sistema equânime para os políticos, que hoje contam com um tratamento especial e regras específicas para cada cargo

Projeto do TJ aumenta as custas judiciais no CE

Advogados, representando a OAB-CE, estiveram na Assembleia Legislativa, ontem, pressionando os deputados a votarem contra a mensagem encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, aumentando os valores das custas judiciais, depois que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional alguns dos itens da lei estadual do ano passado, que elevou todas as custas em percentuais considerados muito altos.

Após pronunciamentos de parlamentares na tribuna e em apartes, Tin Gomes (PHS), que presidia a sessão no encerramento do Primeiro Expediente, acatou pedido de Osmar Baquit (PSD) e retirou de pauta o requerimento com pedido de urgência para a votação da matéria, o que acontecerá, provavelmente, na próxima quinta-feira.

Antes da retirada de pauta, o primeiro deputado a se colocar contrário à proposta foi Renato Roseno (PSOL). Ele avaliou que o reajuste das taxas vai impactar diretamente no acesso dos mais pobres à Justiça, um direito assegurado na Constituição.

Para embasar seu posicionamento, Renato explicou que numa causa de pensão alimentar, por exemplo, quando uma mulher reclama dois salários-mínimos na ação, o valor deve ser multiplicado por 12, como define o Código de Processo Civil, e soma cerca de 24 mil reais. "Ela, como titular da ação, ganhando talvez R$ 2 mil por mês, vai pagar de custas R$ 1600. Isso, na prática, é impedir e violar o acesso à Justiça", apontou.

Maléfica

A importância de debater a mensagem também foi defendida pelo líder do PMDB na Assembleia, deputado Audic Mota. Ele disse ter se antecipado e protocolado o pedido de audiência pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já para a próxima quinta-feira (13). "É preciso buscar uma saída que deixe todos os lados satisfeitos. Durante a audiência, podemos conversar, colocar emendas ao projeto e buscar um consenso que atenda a todos e, principalmente, que atenda a sociedade cearense, que já está tão prejudicada com a crise", apontou.

O deputado Carlos Matos (PSDB) avaliou que, embora não seja matéria do Governo do Estado, não se sabe a razão pela qual teria pedido urgência. "Um assunto como esse merece uma ampla discussão, pois estamos tratando da democratização do acesso à Justiça", sustentou. Em sintonia com o tucano, o deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que a matéria não deveria sequer ter chegado à Assembleia. "Não deveria transitar nem em câmera lenta, quanto mais em regime de urgência. É uma matéria tão maléfica que a Casa não poderia aprovar".

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão, esclareceu que também era favorável à discussão, uma vez que "através dela poderia ser melhorada a mensagem", e disse que "não está havendo atropelo". Tin reforçou e disse que "o Governo" naquele momento era a Mesa Diretora.

DN Online