A Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) recebeu cerca de 30 denúncias referentes a desmonte de prefeituras durante o processo eleitoral deste ano. Passado o primeiro turno da eleição, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, explica que nem todas as acusações se materializam, mas ressalta que o Tribunal segue apurando as supostas irregularidades, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Ontem, técnicos do TCM e promotores de Justiça do MP vistoriavam seis municípios onde há queixa de desmonte.
Paralelo a atividades de fiscalização executadas nas seis localidades, ontem, um evento que tinha como público-alvo os gestores dos municípios ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Fortaleza. O encontro, organizado pelo MP-CE e pelo TCM, contou com a presença de 73 prefeitos. Na ocasião, foram reforçadas as orientações contra as práticas que provocam danos administrativos no período de transição entre as gestões.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, reforçou que a legislação "é muito rígida para o último ano da administração municipal", o que segundo ele, resulta em "muitas proibições". Aliado a este endurecimento, a redução das receitas das cidades também é vista, segundo o conselheiro, como motivo de alerta, já que pode gerar mais dificuldade no cumprimento das exigências legais por parte dos prefeitos neste momento específico.
Apuração
O conselheiro explica que nem todas as denúncias de práticas irregulares protagonizadas por gestores que não conseguiram a reeleição ou a eleição dos seus sucessores - enviadas ao Tribunal - têm se efetivado no decorrer da apuração. Francisco reforça que "o TCM tem ferramentas virtuais avançadas" e é possível "saber exatamente o que está ocorrendo no município em tempo real ou dependendo da população, no máximo em 24h".
O TCM tem conhecimento do perfil dos administradores municipais desde que os mesmos iniciaram os mandatos em 2013, acrescentou o presidente. Este fato, explica, favorece o acompanhamento e a apuração das acusações contras os gestores.
De acordo com procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, diante da impossibilidade de focar nos 184 municípios, o MP-CE "se ateve àqueles onde já foi identificada a possibilidade maior de ocorrer irregularidades". Esta cidades já estavam sendo monitoradas pelos órgãos de controle externo, informa o procurador, por já "terem atividades suspeitas e históricos de ações reiteradas nesse sentido".
Segundo Plácido, irregularidades de todas as ordens estão sendo apuradas e vão desde a apropriação do mobiliário da Prefeitura até a demissão de servidores. As consequências para os autores das irregularidades, explica, se dão no aspecto cível, com atos de improbidade administrativa, caso seja configurado desvio de patrimônio ou de recursos, e na área criminal.
As ações para evitar os desmontes também são enfatizadas pelo presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José, prefeito de Piquet Carneiro. O gestor ressalta ainda as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e diz que "resta esperar que venha alguma ação financeira da União, algum dinheiro a mais para que facilite aos gestores entregar as prefeituras sanadas".
Juazeiro do Norte
Questionado sobre em quais municípios as fiscalizações presenciais ocorreram ontem, Plácido Barroso Rios, revelou apenas que Juazeiro do Norte é uma das localidades vistoriadas. "Em breve, divulgaremos as outras", diz.
Presente no evento, o atual prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Macêdo - que desistiu de concorrer no último pleito municipal - disse apenas que "está convicto que cumpriu sua missão e o tempo vai dizer se ele tinha razão ou não".
Obrigações dos prefeitos:
1.Cumprir as metas fiscais;
2.Preservar o patrimônio público, incluindo os documentos;
3.Manter os registros contábeis atualizados e íntegros;
4.Garantir o pagamento de pessoal;
5. Atualizar os inventários;
6.Não realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;
7. Limitar as despesas que possam resultar em restos a pagar.
DN Online
Após 10 anos, Transnordestina ainda está pela metade
Controlada pela siderúrgica CSN, a ferrovia Transnordestina, uma das grandes promessas do governo Lula, tem sido bancada basicamente por recursos federais. Até agora, 79% dos R$ 6,3 bilhões investidos na obra - que está seis anos atrasada e só concluiu metade do traçado - saíram dos cofres de órgãos públicos. A CSN colocou R$ 1,3 bilhão, sendo metade financiada pelo BNDES. Na estrutura societária, o poder público detém 50,98% do capital total e a siderúrgica, 49,02%. Pelas regras do contrato, apesar dessa equação, o controle da ferrovia continua nas mãos da empresa de Benjamin Steinbruch. "É uma obra pública transvestida de concessão", diz o presidente da consultoria InterB, Claudio Frischtak. O problema é que, em tempos de ajuste fiscal, o governo tem revisado uma série de práticas adotadas até agora. Nos últimos dias, além de limitar novos aportes no empreendimento - que deveria ligar a cidade de Eliseu Martins, no interior do Piauí, aos portos de Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco -, já levantou a hipótese de intervenção na ferrovia, uma ameaça também feita no início do governo de Dilma Rousseff. Uma série de reuniões marcadas para esta semana pode traçar o futuro do megaprojeto. O mal-estar dentro do governo se deve à sequência de cronogramas frustrados e à constante necessidade de financiamento. Há dez anos em obras, a Transnordestina ainda está pela metade e com o orçamento estourado. Os primeiros estudos apontavam que o valor mais razoável da obra girava em torno de R$ 8 bilhões. Mas o governo pediu mudanças no projeto e reduziu o valor para R$ 4,5 bilhões. Em 2012, o valor já estava em R$ 5,4 bilhões, e subiu para R$ 7,5 bilhões depois de uma série de negociações entre os acionistas. Apesar do rearranjo feito em 2012, que elevou o valor da obra, fontes afirmam que o novo orçamento não foi suficiente para concluir a ferrovia, que tem um traçado de 1.753 quilômetros. Executivos ligados ao projeto destacam que, mesmo na época da renegociação com o governo federal, já se sabia que o projeto beirava os R$ 10 bilhões. O entrave atual gira em torno de uma liberação de R$ 300 milhões pelo Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), que detém 0,4% de participação no projeto. No final de setembro, a Transnordestina enviou uma carta para a estatal Valec, sócia na ferrovia com 41%, para iniciarem a aprovação de mudanças na estrutura de capital da empresa. Para receber o valor do Finor, seria necessário converter algumas ações preferenciais (sem direito a voto) detidas pela Valec em ordinárias (com direito a voto) até meados deste mês. Em resposta à Transnordestina, a estatal afirmou que não poderia autorizar tal medida sem a aprovação dos ministérios dos Transportes e da Integração Nacional. Além disso, afirma que não foi informada sobre a realização do aporte de R$ 300 milhões pelo Finor. Na CSN, a informação é de que esses recursos já estavam previstos e que os aportes estão atrasados, prejudicando o andamento das obras. Projetada para iniciar operação em 2010, a ferrovia não tem previsão para ficar pronta antes de 2020. O bloco de acionistas públicos é formado por BNDES, BNDESPar (o braço de participações do banco de fomento), Valec, Finame e Finor. Pelos dados apresentados pela Valec, até agora, apenas 31,9% do volume acordado em 2012 foi liberado pelo Finor e 57% pelo BNDES. Em compensação, o volume liberado pela Valec aumentou 489%. "O problema de ter uma obra pública em forma de concessão é que fica difícil a fiscalização para garantir que está sendo tocada sob os melhores métodos de engenharia e custos ideais. Afinal, o dinheiro é público", destaca Claudio Frischtak Segundo ele, em qualquer lugar do mundo, ferrovias são construídas com dinheiro público. Mas não nesse modelo. Fontes próximas à Transnordestina afirmam que, embora o controle esteja com a CSN, o governo federal tem um forte poder político dentro da empresa. Para o ex-diretor executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Rodrigo Vilaça, apesar de todo imbróglio envolvendo a obra, o governo precisa tomar uma medida que permita seu término. "Se a opção for um novo sócio, é necessário um cronograma fiel do projeto, pois nenhum investidor estrangeiro vai querer entrar no empreendimento na situação atual." Fonte: JC Online
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