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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Justiça proíbe Prefeitura de Juazeiro do Norte a pagar honorários de 18 milhões de reais a escritório de advocacia

O juiz de Direito da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Esmeraldo Paes, suspendeu em caráter liminar, os efeitos do contrato de prestação de serviço celebrado entre a Prefeitura do Município e o escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados. A decisão impede o recebimento dos honorários contratuais correspondente a R$ 18.206.559,85 pelos escritórios Ferraz & Oliveira Advogados Associados, Henrique Carvalho Advogados, Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Com a decisão, o magistrado atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, subscrita pelos promotores de Justiça José Silderlandio do Nascimento e Francisco das Chagas da Silva. Os promotores argumentam que a União foi condenada a pagar ao Município de Juazeiro do Norte o valor atualizado de R$ 121.377.065,64 a título de complementação de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os precatórios foram expedidos em 17 de junho de 2015 e estão com previsão de pagamento para o dia 12 de dezembro de 2016.

Na ação, os representantes do Ministério Público pedem a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o referido escritório de advocacia em razão de uma série de ilegalidades constatadas durante a investigação. Dentre elas, os promotores de Justiça destacam que, apesar do contrato mencionar que decorria de inexigibilidade de licitação, na verdade tratou-se de contratação direta, ilegal e clandestina, sem o conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

 


Fonte Ceará Agora 

Elize Matsunaga pega quase 20 anos de prisão por matar e esquartejar marido

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FOTO: Reprodução/GloboNews
 
A bacharel em Direito Elize Matsunaga foi condenada a 19 anos, 11 meses e um dia de prisão em regime fechado pelo homicídio de seu marido, o empresário Marcos Kitano Matsunaga, executivo da Yoki, além da destruição e ocultação de cadáver. A sentença terminou de ser lida às 2h08 desta segunda-feira, 5, no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste de São Paulo. Os advogados de defesa disseram que vão recorrer da sentença. 

O Conselho de Sentença entendeu que o recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi a única qualificadora aceita e, assim, os jurados derrubaram as de motivo torpe e meio cruel. Na interpretação do júri (formado por quatro mulheres e três homens) - que coincide com a tese da defesa -, o crime não foi cometido nem por vingança nem por dinheiro. Para eles, também não ficou provado que Marcos estava vivo quando foi esquartejado. 

Os sete dias do julgamento foram marcados por discussões e trocas de desaforos entre acusação e defesa no plenário. Várias vezes, os comentários atravessados arrancaram risadas da plateia, composta principalmente por estudantes de Direito. Em algumas ocasiões, o juiz Adilson Paukoski, que presidiu o julgamento, precisou intervir. 

O advogado Luiz Flávio D’urso, assistente de acusação, ameaçou processar o advogado Luciano Santoro, que defende Elize, no episódio de maior tensão entre as partes. Em plenário, Santoro afirmou que D’urso estava tentando intimidar sua testemunha. 

Na ocasião, era ouvido o perito Sami El Jundi, o único especialista que defendeu que a morte de Marcos foi instantânea. O advogado de acusação entendeu que houve desrespeito à vítima e protestou após o depoente usar expressões como "só se ele tivesse dois ânus" e "se não for sangue, é catchup". 

A maior parte das discussões, no entanto, envolvia o promotor José Carlos Cosenzo e a advogada Roselle Soglio, que chegaram a trocar ofensas. Em mais de uma ocasião, Cosenzo chamou a advogada de "chata" e "louca". Ela o acusou de ser "machista" e "atormentado". 

Elementos emocionais 

Em uma fase conturbada de debates, a acusação investiu em elementos emocionais em torno do crime e no sofrimento que a morte causou à família Matsunaga. "Sem as qualificadoras e com uma pena de seis anos, ela sairá na frente de vocês, como quer a defesa", chegou a dizer o promotor José Carlos Cosenzo, que usou parte do tempo para recitar poemas e fazer reflexões sobre a morte. "O Brasil todo está esperando uma decisão de vocês", disse.
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