O ex-prefeito de Crato, Francisco Walter Peixoto (Waltim), foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil por omissão na arrecadação de receitas, causando prejuízo de ordem financeira para o município. O valor deve ser pago no prazo máximo de 30 dias, após o trânsito em julgado.
O ex-gestor também deverá ressarcir integralmente o dano, a ser apurado em liquidação de sentença, além de ter suspenso os direitos políticos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público.
A decisão é do juiz Marcello Alves Nobre, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, atuando pelo Grupo de Descongestionamento do Interior. Para o magistrado, “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda caracteriza ato de improbidade administrativa”.
Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por meio de um levantamento técnico, apurou que durante a gestão do ex-prefeito, entre os anos de 2001-2004, houve percentual desprezível de arrecadação de receita comparado aos débitos inscritos na dívida ativa, que aumentaram de R$ 9.462.599,76 para R$ 11.611.517,48, ou seja, mais de 20%, enquanto as arrecadações dos valores inscritos não passaram de 1,63% ao ano.
Segundo o MP/CE, diante do percentual insignificante de arrecadação dos valores inscritos na dívida ativa, resta evidente, de forma clara, a omissão do ex-prefeito na arrecadação de receitas do município. O ente ministerial também reforça que o TCM não constatou nenhuma ação administrativa ou judicial realizada pelo ex-gestor visando a arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa.
Na contestação, Waltim alegou que a omissão na arrecadação de receitas ocorreu por força da carência da população local.
Nessa quinta-feira (8/12), ao analisar o caso, o magistrado acatou a denúncia do MP/CE para condenar o ex-prefeito. “Não há dúvidas, segundo os autos (2041-98.2008.8.06.0071/0), que a omissão do ex-prefeito, diante da não arrecadação de receitas inscritas em dívida ativa ocasionaram prejuízo financeiro ao Município do Crato,” destacou.
O juiz acrescentou que essa omissão deixa “evidente a ação deliberada de não promover a execução dos créditos tributários municipais, afastando a tese de carência da população”.
TJCE//////.lindomarrodrigues.com
Enfermeira é acusada de cortar dedo de criança
Um bebê de 11 meses teve o dedão da mão esquerda cortado no Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba, na segunda-feira (12). Segundo a mãe, Jaqueciane Moraes, de 18 anos, uma enfermeira com uma tesoura foi quem cortou. Logo depois, a jovem postou uma foto no Facebook e relatou, indignada, o ocorrido.
"Vejam o ponto que chegou a nossa saúde, meu menino veio consultar no hospital pequeno príncipe e se internou, aí a enfermeira veio tirar o acesso do cateter do "braço", ficou com preguiça de tirar com a mão a fita que estava isolando e cortou com a tesoura arrancando seu dedinho :( " relatou na postagem.
Na publicação, a mãe afirmou ainda que teme que o filho fique traumatizado, já que ficou sem um dos dedos com menos de um ano de idade.
"Vou querer indenização e afastamento da enfermeira. Já me trouxeram para um quarto particular e meu filho está na sala de reconstrução, isso é saúde brasileira", escreveu. Por fim, Jaqueciane ainda questionou se alguém vai pagar pela dor do menino.
A criança, que é de São Mateus do Sul, na região sul do Paraná, completa um ano na quinta-feira (15). Ele tinha sido internado no Hospital Pequeno Príncipe no mesmo dia do corte para tratar a Síndrome de Wolff-Parkinson-White, uma doença no coração.
Por telefone, a assessoria de imprensa do Hospital Pequeno Príncipe informou que o caso já está sendo investigado e que a diretoria se reúne nesta terça-feira (13) para discutir o ocorrido. Ainda de acordo com a instituição paranaense, todo o apoio médico e emocional está sendo prestado à mãe e ao bebê.
Com informações do G1
Sem reajustar salário de servidores e extinguindo secretarias, Governo compra helicópteros de luxo por R$ 80 milhões, sem licitação; assista
A denúncia foi feita pelo deputado estadual Capitão Wagner (PR). Segundo o parlamentar, a compra das aeronaves acontecerá sem licitação. São dois helicópteros do modelo Airbus H-135 Helionix, aeronaves do tipo adquiridas por milionários do principado de Mônaco.
A compra dos dois helicópteros ocorrerá através de um extrato de dispensa de licitação (número 09/2016), conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em sua edição do último dia 9 de dezembro (páginas 11 e 12), de acordo com o processo número 7256793/2016, oriundo da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
No entanto, na compra destinada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, a justificativa para a compra das aeronaves tem como objetivo, “suprir as novas demandas da Ciopaer com o programa de expansão das bases para o Interior do Estado. Ciopaer é a Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, cuja subordinação é de outra secretaria, no caso, a de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Ainda na nota publicada no DOE consta que a dispensa de licitação foi declarada (assinada) pelo secretário adjunto da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado, Francisco Carvalho de Arruda Coelho e ratificada pelo titular da Pasta, Francisco de Assis Nunes Arruda.
Incoerência
Além das duas aeronaves, o contrato no valor exato de R$ 80.243.238,75, foi fechado com a empresa MLW Intermed Handels – Und Con Sultiggesellschaft fur Erzeugnisse Und Austudtungen Des Gesundheits, e prevê também o fornecimento de peças, ferramentas e treinamento para mecânico e pilotos.
Ao revelar a compra milionária, sem licitação, e no momento em que o Governo apresenta um pacote de medidas recessivas e de arrocho salarial, o deputado Capitão Wagner afirma que o discurso oficial de contenção de gastos para o equilíbrio de contas é incoerente.
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