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quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Reforma da Previdência não vai tirar direito adquirido, diz ministro


A proposta de reforma da Previdência em elaboração do governo “não vai tirar nem um centavo de direito adquirido”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em congresso da Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB. Ele afirmou ainda que haverá um prazo de transição para o novo regime, que será de 15 anos para homens e 20 anos para mulheres.

“Não vamos inventar a roda”, disse Padilha. “Vamos andar na direção em que o mundo andou.”

O ministro confirmou que a proposta fixará uma idade mínima de 65 anos para acesso à aposentadoria. “Não criamos fonte de financiamento do pós-aposentadoria”, explicou ele.

Segundo o ministro, hoje as mulheres têm vivido, em média, 26 anos após se aposentarem, enquanto os homens têm sobrevida de 23 anos. Ao fixar a idade mínima, a expectativa de vida após a aposentaria passa para 13 anos.

Em toda a América Latina, disse ele, só Brasil e Honduras adotam o tempo de contribuição como critério para concessão de aposentadoria.

Dentro do possível

Padilha disse que vai se reunir nesta terça às 11 horas com o presidente Michel Temer para discutir a proposta de reforma da Previdência. “A reforma ideal é a que zerasse o déficit”, disse ele. Mas, para isso, seria necessário triplicar a cobrança de contribuições previdenciárias ou elevar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), propostas que o governo considera inviáveis.

Por isso, explicou o ministro, “a proposta vai no limite do possível”, e será “dura”, mas não será suficiente para zerar o déficit no sistema, que deverá chegar a R$ 200 bilhões no ano que vem.

A expectativa do governo é ter a reforma aprovada na Câmara e no Senado ao final do primeiro semestre de 2017. “Porque a reforma já está precificada pelo mercado”, explicou ele aos correligionários que participam do 9º congresso da Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB.

A perspectiva da reforma, afirmou, influenciou na redução da taxa de risco do País, porque foi entendida como integrante de um ajuste estrutural nas contas públicas. “A 241 sozinha não existe sem a Previdência e a Previdência não existe sem a 241”, disse o ministro, referindo-se à emenda que cria um teto para o crescimento do gasto público.

Estadão

Chega a 21 número de municípios cearenses com indícios de desmonte

Em reunião ontem na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (PGJ), o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) entregou ao Ministério Público do Estado (MPCE) relatório de fiscalização de desmonte em mais seis municípios do interior do Ceará – Canindé, Itapiúna, Limoeiro do Norte, Paramoti, Quixadá e Redenção –, que foram inspecionados entre o período de 24 e 28 de outubro. Segundo o TCM, 21 municípios já receberam equipes de fiscalização. A expectativa é que 37 cidades sejam visitadas pelo órgão.

Apesar de não divulgar, em específico, os problemas de transição de governo em cada município separadamente, Juraci Muniz, diretor-geral do TCM, afirma que foi possível “avaliar alguns casos como de maior atenção “e outros que, mesmo que críticos, “não podem se caracterizar como desmonte” – que pode ser definido como paralisação de serviços públicos com a mudança de prefeito, após as eleições. Juraci diz que as ocorrências mais graves “até o momento são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e outras dívidas, especialmente as previdenciárias” nos municípios do último relatório.

O diretor-geral do TCM ainda afirma que, apesar de problemas serem distintos em cada município, todos apresentaram problemas na transição do governo, que devem ser investigados pelo MPCE e, em seguida, fazer a defesa.

Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública (Procap) do MPCE, explica que “são duas análises técnicas em desenvolvimento” pelos dois órgãos. “O TCM analisa questões de improbidade administrativa (por parte do gestor do município) e o MPCE a parte criminal – a responsabilidade penal, que diz respeito à Procap. A improbidade também é analisada pelos promotores das comarcas”, diz Vanja, que ressalta que é também objetivo da investigação “obter o ressarcimento de algum prejuízo porventura constatado”.

Prefeituras

Ao todo, já foram entregues dois relatórios pelo TCM, com análises de 11 municípios. Entre os dias 31 de outubro e 4 de novembro, outros seis municípios passaram por fiscalização do órgão. Nesta semana, Crateús, Granja e Iguatu estão sob inspeção de fiscais.

Prefeito de Canindé, Celso Crisóstomo (PT) afirma estar “tranquilo” e diz que os indícios em seu município se devem a três fatores: “um acirramento político forte, com denúncias que têm o objetivo de manchar a imagem do prefeito que está saindo; recursos limitados das prefeituras; descrédito dos prestadores de serviços a prefeitos que não ganharam a eleição”. Para ele, o prefeito tenta manter serviços funcionando, mas “alguns (funcionários) dizem que não vão continuar porque não sabem se o outro prefeito vai honrar (os prazos de pagamento)”.

Antonio Mauro (PT) é prefeito de Crateús, que recebe visita do TCM essa semana. Ele diz não ter “conhecimento de nenhuma situação de desmonte” em seu município.

“Não se pode generalizar. As prefeituras passam por dificuldades econômicas. Hoje, estamos com as contas em dia. Transporte escolar, merenda, saúde e limpeza pública, tudo funcionando. Não sei o que pode caracterizar desmonte”, argumenta Mauro, que reconhece que a investigação do MPCE pode servir para “esclarecer os fatos” e “tranquilizar” municípios. “Tivemos reuniões com MPCE para cumprir orientações. Se estivéssemos sonegando documentos e informações, já saberiam”, complementa.

O POVO Online