O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para o pagamento de infrações por motoristas em situações irregulares. A resolução foi publicada no Diário Oficial de ontem (6).
A principal mudança está na permissão das autoridades de trânsito estabelecerem possibilidades de quitação dos débitos com diversas formas de pagamento, inclusive utilizando cartões e de forma parcelada.
O parcelamento não ficará restrito a apenas uma multa. Ele poderá ser organizado para mais infrações, em parcelas ou no conjunto dos débitos que um motorista tenha em relação ao seu veículo com um departamento de trânsito. Ao parcelar as infrações, o motorista fica liberado de pendências como a do licenciamento do veículo.
Com o novo sistema, os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) poderão contratar empresas para novos meios de pagamento. Em geral, a quitação de multas era realizada por meio de boletos emitidos pelos departamentos.
As operadoras acionadas para intermediar os pagamentos devem ser credenciadas por entidades do Sistema Nacional de Trânsito. O proprietário do cartão deverá ser informado previamente das taxas adicionais cobrados ao optar por esta modalidade. Esses custos ficarão a cargo do motorista, e não dos departamentos de trânsito.
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que optarem por esse método de pagamento terão que repassar informações mensais ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre a arrecadação. Caso essa prestação de contas não seja feita, a entidade poderá sofrer penalidades.
Toffoli vai assumir presidência do STF e pode soltar Lula em julho
Há muitos petistas comemorando por antecipação e já fazendo as contas. Eles apostam alto que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá tirar Lula da cadeia ainda neste mês de julho.
Como o presidente Michel Temer fará várias viagens para o exterior, a presidente do STF, Cármen Lúcia, assumirá o comando do país. Com isso, Dias Toffoli passará a tocar o Supremo nesse período de recesso do Judiciário. Na presidência da Corte, poderá acolher monocraticamente qualquer liminar que lhe chegar às mãos, inclusive uma requerendo a liberdade de Lula.
Os petistas não querem fazer alarde sobre tal possibilidade, mas, internamente, já fazem planos, como o de promover uma grande viagem do petista pelo país para reforçar a candidatura dele ao Palácio do Planalto. A meta será constranger ao máximo a Justiça Eleitoral, que, pela Lei da Ficha Limpa, terá que negar o registro de Lula como candidato.
O prazo para a possível liberdade de Lula já está demarcado: entre 23 e 27 de julho. Nesse período, Temer vai emendar duas viagens ao exterior. A primeira parada, entre 23 e 24, será no México, onde ele participará da reunião da Aliança do Pacífico. A segunda parada será na África do Sul, para a reunião dos Brics, acrônimo que reúne, além daquele país, Brasil, China, Rússia e Índia.
Pela lei eleitoral, nem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nem o presidente do Senado, Eunício Oliveira, podem assumir a Presidência da República, pois, se o fizessem, estariam impedidos de disputar as próximas eleições. Eles também devem se ausentar do país. Por isso, o chefia do Brasil vai para Cármen Lúcia.
Como diz um petista graduado, tudo conspira a favor da libertação de Lula. Depois de José Dirceu, de quem foi subordinado, Toffoli poderá tirar Lula da cadeia, criando um grande fato político, que terá enorme repercussão nas eleições. O país, por sinal, já estará mergulhado na corrida ao Palácio do Planalto.
Correio Braziliense
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