A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), a gratuidade de energia para famílias de baixa renda (que recebem meio salário mínimo mensalmente) com o consumo mensal de até 70 quilowatts-hora (kWh) por mês. Mas a mudança para elas pode elevar em até 1% a tarifa da conta de luz dos demais consumidores. A informação é do Diário do Nordeste.
"Eu acredito que na conta do consumidor o impacto não será superior a 1%. Ainda não deu tempo de fazer esse cálculo. Esse valor é apenas uma previsão inicial. Eu também não vejo que haja um impacto significativo do ponto de vista de arrecadação", comentou Adão Linhares, secretário adjunto de Energia, Mineração e Telecomunicação da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra).
"Não tem muito impacto de arrecadação para o Estado porque o ICMS não tem muita implicação nesse nível de escalonamento. Também não há impacto nenhum na receita por parte das distribuidoras", reiterou Linhares, que afirmou ainda que a conta é paga pelos consumidores que não estão isentos.
Segundo a medida, o novo custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). "A CDE foi criada para o desenvolvimento do setor e visava incentivar energias renováveis, diferença de preço de óleo diesel para áreas isoladas onde não havia rede, estimular o uso do carvão mineral e fazer uma tarifa solidária que hoje vai até 220 kwh", explicou.
Monitoramento
De acordo com ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que há uma dificuldade de monitorar quantos consumidores são classificados como baixa renda. "São mais de nove milhões de famílias que estão nessas faixas e por conta disso pode haver distorções na hora de quantificar". Linhares também disse que há uma tendência, a partir da nova medida, de reduzir os encargos da CDE.
"Essa tarifa tem uma função social muito importante. Todo mundo paga um pouco do percentual da CDE". Procurada pela reportagem, a Enel Distribuição Ceará informou que não comenta o assunto até a medida ser sancionada pelo presidente Michel Temer.
Representação
No Estado, são atendidos atualmente pela Enel 874.238 clientes de baixa renda, o que representa 21,8% do total de cerca de 4 milhões de consumidores. Segundo informações da Aneel, no ano passado, foram subsidiados R$ 185 milhões para consumidores dessa modalidade. O valor representa 44% de um total de R$ 421,19 milhões destinados para o subsídio da energia.
Até julho deste ano, foram destinados cerca de R$ 160 milhões para o subsídio da energia, sendo R$ 34,3 milhões para os consumidores de baixa renda do Ceará. A medida foi aprovada por meio de emenda ao texto do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras.
Atualmente, a tarifa social de energia estabelece descontos ao consumidor de baixa renda cadastrado no valor de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção de 100% no pagamento, hoje, atinge apenas índios e quilombolas.
Pequenas centrais
Outra emenda aprovada permite às pequenas centrais hidrelétricas com pelo menos uma unidade geradora (turbina) em funcionamento terem seu prazo de autorização contado a partir da operação comercial dessa unidade, exceto as que tiverem penalidade pela Aneel quanto ao cronograma de implantação.
Após a aprovação da matéria, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), questionou a origem dos recursos orçamentários para custear a isenção de pagamento da energia elétrica às famílias de baixa renda. "Eu preciso que alguém me informe qual o impacto no Orçamento do governo. Se alguém deixar de pagar a conta, outra pessoa vai pagar", perguntou Rodrigo Maia.
O relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), argumentou que a medida não geraria impacto porque o trecho já tinha sido negociada com a Aneel durante a discussão da Medida Provisória 814/17, que perdeu a vigência antes de ser votada pelo Congresso.
Distribuidoras
As seis distribuidoras que poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende a Roraima. Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade a publicação do edital de privatização dessas seis distribuidoras de energia elétrica.
Conta de luz: deputados querem repassar prejuízo com "gatos" ao consumidor
Se projeto for sancionado, custos de furtos e outros encargos podem aumentar em até 5% as despesas com energia.
O projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobras, aprovado com uma série de emendas, pode elevar a conta de luz de todos os brasileiros em até 5% em 2019. Uma das emendas inseridas no texto eleva a conta paga por todos os consumidores do país dos custos das subsidiárias do Norte com furtos de energia, conhecidos como “gatos”.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer. O repasse do custo dos gatos e as outras emendas aprovadas ainda na semana passada podem aumentar a conta em 4% em 2019, segundo a Associação Brasileira de Grandes Consumidores (Abrace).
A Aneel calcula para cada empresa um índice de furto de energia considerado aceitável, cujos custos são pagos por clientes das próprias empresas. Caso esse índice seja ultrapassado, cabe à própria empresa arcar com essa conta.
O projeto, no entanto, propõe liberar a Eletroacre (Acre) e a Ceron (Rondônia) de cumprir essa regra e coloca o ressarcimento dos custos que elas tiveram com os “gatos” desde 2009 na conta de todos os consumidores brasileiros. Como o edital de licitação não previa esse benefício, as distribuidoras, que serão leiloadas em 26 de julho, ficarão mais “baratas”. Nas contas da Abrace, isso vai gerar crédito de 600 milhões de reais às empresas.
No caso da Amazonas Energia, campeã de gatos em todo o país, o índice de furtos, que já foi revisto para ajudar a empresa, pode novamente ser ajustado para baixo. Isso será bancado pelos consumidores de todo o país e, mesmo que o novo dono reduza esse nível de roubos, poderá ficar com todo o lucro obtido até a primeira revisão de tarifas da empresa, que ocorrerá cinco anos após o leilão.
O presidente da Abrace, Edvaldo Alves de Santana, ex-diretor da Aneel, critica as emendas. “Vale a pena assumir esses custos para privatizar essas empresas? Vale, mas não a qualquer custo.”
A aprovação do projeto de lei que facilita a venda das distribuidoras da Eletrobras quebrou um acordo firmado entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Eles deixaram caducar uma medida provisória que tratava desse assunto justamente porque foi incluída uma série de jabutis – emendas que desfiguraram o sentido do texto enviado pelo Executivo – que resultariam em aumento da conta de luz. O governo enviou um projeto ao Congresso, sem essas emendas, mas os parlamentares voltaram a incluir os jabutis.
Uma outra emenda autoriza um reajuste no preço do gás fornecido pela Petrobras às termoelétricas contratadas na época do racionamento de energia, em 2002. O projeto propõe que o reajuste seja bancado por todos os consumidores do país. A conta é estimada em 2,1 bilhões de reais por ano, segundo a Aneel. (VEJA)
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