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quarta-feira, 5 de abril de 2017

Supremo Tribunal Federal proíbe greves para todas as carreiras policiais

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Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

Embora tenha proibido as greves de policiais, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

A decisão da Suprema Corte terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida, a partir de agora, por todas as instâncias da Justiça.

A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.

Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento desta quarta-feira o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis.

G1

Eunício destaca benefício para famílias de baixa renda


Eunício Oliveira (PMDB), Presidente do senado comandou, nessa terça-feira (4), a sessão para  aprovar o Projeto de Lei que cria o Cartão Reforma. O benefício libera, através do Cartão, um valor de R$ 5 mil para que famílias de baixa renda possam comprar material de construção para reformar ou concluir suas moradias. O projeto de lei aprovado pelos senadores será submetido à apreciação do presidente Michel Temer.
Um dos avanços do projeto em comparação com o texto encaminhado pelo Executivo Federal foi em relação à ampliação do público que pode ter acesso ao programa. O Congresso definiu que 20% dos participantes do Cartão deverão morar da zona rural. Antes, a proposta só previa o investimento para os imóveis localizados na zona urbana.
Eunício considerou essa extensão necessária, já que o homem do campo também precisa desse incentivo. “A extensão desse cartão para a área rural é extremamente importante. Quem vem do interior, assim como eu, sabe perfeitamente das dificuldades do homem do campo nessa questão de melhorar seus imóveis”, falou.
Além dessa inclusão, o Congresso ampliou a faixa de renda das famílias beneficiárias. Antes, poderiam requisitar o Cartão famílias com renda de até R$ 1,8 mil. Com a mudança da medida, estarão aptos aqueles com renda de até R$ 2,8 mil. Eunício reconheceu a sensibilidade da matéria encaminhada pelo governo federal. “ É um cartão importante para as famílias de baixa renda em especial do Nordeste e do Ceará. O programa vai ajudar a economia na sua recuperação, vai movimentar a construção civil e vai ajudar o comércio. Aprovar essa matéria é fazer justiça com as pessoas mais simples dess e Brasil”, disse.  O programa terá recursos previstos de R$ 1 bilhão e terão prioridade no atendimento os grupos familiares cujo responsável pela subsistência seja a mulher, tenham idosos, pessoas com deficiência e os com menor renda familiar.
A administração dos recursos do programa ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, mas bancos estaduais também poderão operacionalizar o programa. Com informações da assessoria de imprensa do Senado Federal.
Fonte: Ceará Agora