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domingo, 5 de fevereiro de 2017

Domingos Filho se reunirá com relator de ação no STF contra fim do TCM


FOTO: José Leomar

O conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), será recebido na próxima terça-feira, em Brasília, pelo ministro Celso de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Tribunal de Contas do Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extinção do TCM, aprovada em dezembro, pela Assembleia Legislativa do Ceará.

A extinção do TCM está suspensa desde o ano passado, por conta de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Domingos quer a manutenção da liminar até o julgamento do mérito, e por fim a decretação da inconstitucionalidade da emenda, para deixar o TCM como era.

Proposta na Câmara

O caso TCM ganhou recentemente outro capítulo, com a apresentação de proposta na Câmara dos Deputados que pode resultar na manutenção do órgão fiscalizador das gestões municipais cearenses.

A proposta, protocolada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) com o apoio do colega Domingos Neto (PSD), altera o parágrafo 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Para ser aprovada, ela deve passar por duas votações na Câmara e no Senado.

Assembleia repercute

Na sexta-feira (3), deputados estaduais repercutiram o mais recente episódio do imbróglio acerca do futuro do Tribunal.

Heitor Férrer (PSB) considera que o cenário tem dado conotação de que o TCM está aparelhado para servir a grupos políticos. “A matéria defende o Tribunal como se ele fosse uma agremiação partidária e tivesse sendo utilizado política e eleitoralmente por quem faz parte dele em benefício de grupos políticos”, avaliou.

Ele expôs, ainda, que continuará trabalhando na nova proposta de extinção do TCM a ser apresentada na Assembleia. “Nosso objetivo continua o mesmo. É pela destituição do Tribunal de Contas dos Municípios, seguindo 23 estados brasileiros que só têm um Tribunal”.

O deputado Julinho (PDT) avalia que ocorrerá uma disputa judicial para ver quem pode legislar a respeito da matéria. “Da mesma forma que somos vedados de legislar determinados assuntos, eles também não podem sobrepor a autoridade de um Poder Legislativo do Ceará. Vamos consultar a Procuradoria da Casa e juristas para que possam questionar a PEC”, adiantou.

Já Carlos Matos (PSDB) considera que o que precisa acabar é a “infiltração de interesses políticos” nos tribunais. “O que não pode haver é o tipo de arbitrariedade que vimos quando em dez dias mudaram a Constituição Estadual. (A Assembleia) Deu um tiro no próprio pé, desrespeitou a sociedade, criou insegurança jurídica por uma briga política”, disse. “Agora, ter entrado no Congresso não significa que vá ser aprovada”, acrescenta.

Silvana Oliveira (PMDB) vê a PEC como tentativa de “resgate” da Constituição. “Vai desfazer o mal-entendido que a Casa deixou quando ficou claro que se trata de um órgão fiscalizador importantíssimo. Vimos que o Orçamento não seria alterado e que se trata de rixa pessoal”.




Fonte Diário do Nordeste

EUA: Tribunal nega recurso de Trump para restaurar veto a imigrantes



A decisão significa que as batalhas legais sobre o assunto vão continuar por pelo menos mais alguns dias.
Um tribunal federal de apelação dos Estados Unidos negou no início deste domingo (5/2) o recurso do Departamento de Justiça do país que pedia restauração imediata da proibição do presidente Donald Trump de aceitar viajantes de sete países e todos os refugiados.

O 9º Circuito de Cortes de Apelação dos EUA em San Francisco pediu que os contestadores da proibição respondam ao recurso interpelado pelo governo Trump na noite de sábado (4) e que o Departamento de Justiça apresente uma contra-resposta na tarde de segunda-feira (6).

O governo Trump declarou que o juiz federal em Seattle James Robart ultrapassou sua autoridade bloqueando temporariamente a proibição de imigração em todo o país. Agora, a decisão do tribunal superior significa que as batalhas legais vão continuar por pelo menos mais alguns dias.

O procurador-geral interino Noel Francisco argumentou veementemente que só o presidente tem o poder de decidir quem pode entrar ou permanecer nos Estados Unidos. “O poder de expulsar ou excluir estrangeiros é um atributo soberano fundamental, delegado pelo Congresso ao poder Executivo do governo e em grande parte imune ao controle judicial”, diz o documento.

Trump criticou Robart, que foi nomeado pelo presidente George W. Bush, chamando-o de um “suposto juiz”, cuja “ridícula” decisão “será anulada”. “Porque a proibição foi levantada por um juiz, muitas pessoas muito ruins e perigosas podem estar entrando em nosso país. Uma decisão terrível”, escreveu Trump no Twitter.

O Departamento de Segurança Interna já não orientava as companhias aéreas a impedir que os detentores de vistos afetados pela ordem de Trump embarcassem em aviões com destino aos Estados Unidos. A agência disse que tinha “suspendido todas e quaisquer ações” relacionadas à implementação da ordem de Trump

Audiências também foram realizadas em disputas judiciais em todo o país. Os Estados de Washington e Minnesota argumentaram que o veto temporário a imigrantes e a suspensão global do programa de refugiados dos EUA prejudicam os residentes e efetivamente provocavam discriminação.

Em sua decisão na sexta-feira, Robart escreveu que não é tarefa do tribunal “criar políticas ou julgar a sabedoria de qualquer política específica promovida pelos outros dois poderes”, mas sim assegurar que uma ação tomada pelo governo “é compatível com as leis do nosso país”.

Fonte: Metrópoles