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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Celso de Mello indefere pedidos e mantém Moreira Franco como ministro

Moreira Franco foi nomeado por Temer ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello decidiu nesta terça-feira (14) manter no cargo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência do governo Temer, Moreira Franco (PMDB-RJ), ao negar pedido de liminar dos partidos Rede e PSOL para que a nomeação fosse suspensa.

Em sua decisão, Celso de Mello afirma que a indicação para o cargo de ministro não leva à obstrução ou paralisação de eventuais investigações.

No início da noite, o porta-voz do Palácio do Planalto, Alexandre Parola, declarou que Michel Temer "recebeu com tranquilidade a decisão de Celso de Mello".

Mello é o relator no STF de dois mandados de segurança, impetrados pelas legendas. Elas pediam a suspensão da nomeação de Moreira Franco para o recém-criado ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República, alegando que a atitude do presidente Michel Temer teve como único objetivo garantir foro privilegiado ao colega de partido, que foi citado na delação de um ex-executivo da Odebrecht. Como ministro, é investigado apenas pelo STF, e não pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância do Judiciário.

"A mera outorga da condição político-jurídica de Ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o Ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro "ratione muneris", nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular", diz o ministro do STF em seu despacho.

Celso de Mello também rejeitou o argumento dos partidos de que haveria desvio de finalidade na nomeação de Moreira Franco. Segundo ele, a explicação do presidente Temer foi suficiente neste sentido.

"Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que o decreto presidencial ora impugnado, à semelhança de qualquer outro ato estatal, reveste-se de presunção "juris tantum" de legitimidade, devendo prevalecer, por tal razão, sobre as afirmações em sentido contrário, quando feitas sem qualquer apoio em base documental idônea que possa infirmar aquela presunção jurídica", justificou o ministro, citando o "atributo da legitimidade e da veracidade".

Mello havia dado um prazo de 24 horas a Temer para prestar esclarecimentos sobre a nomeação de Moreira Franco. O presidente atendeu ao pedido do ministro na sexta-feira (10). Ele enviou ao STF uma longa justificativa elaborada pela AGU (Advocacia Geral da União) e pela Casa Civil.

A explicação do presidente entregue ao STF sustentava cinco razões para que Celso de Mello não acatasse os mandados de segurança: o direito da Presidência de criar e extinguir ministérios; a inexistência de desvio de finalidade na nomeação; a diferença do caso de Lula; as qualidades de Moreira Franco para o cargo; e a manutenção da ordem pública administrativa com a nova pasta.

Ao longo do texto, a AGU defendeu que Moreira Franco já fazia parte do governo e que em seu novo cargo ele não só seguirá com as antigas funções, como assumirá novas tarefas. A explicação justifica que a criação de um novo ministério fez parte da reorganização do governo.

O relatório, inclusive, cometeu uma gafe com o sobrenome do aliado peemedebista por duas vezes, confundindo Franco com Alves. Moreira Alves foi ministro da Suprema Corte.

A decisão de Celso de Mello se sobrepõe e põe fim a uma guerra de liminares na Justiça Federal em torno da indicação de Moreira Franco. Ao todo, três cassavam a nomeação e outras três liberavam. A primeira delas foi dada pelo juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que suspendeu na quarta-feira (8) em decisão liminar (provisória). Já Alcides Martins Ribeiro Filho, do TRF-2, no Rio, manteve a nomeação, mas retirou a prerrogativa do foro. Como o STF é a mais alta instância da Justiça, a decisão de Celso de Mello se sobrepõe às demais e Moreira volta a ter foro privilegiado

Caso Lula
A decisão de Celso de Mello vai de encontro ao que foi definido pelo próprio STF em 2016. No dia 18 de abril, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ministério da Casa Civil, feita pela então presidente Dilma Rousseff.

Na ocasião, Mendes citou conversas telefônicas de Lula interceptadas pela Polícia Federal, entre elas a que a presidente disse que enviaria o termo de posse ao antecessor para que usasse "em caso de necessidade", e argumentou que o ex-presidente foi nomeado para evitar sua prisão.

Em documento formulado pela AGU (Advocacia Geral da União) e pela Casa Civil e enviado pelo Planalto ao STF, Temer negou qualquer semelhança entre os casos de Lula e Temer. O presidente alegou que seu ministro já fazia parte do governo e não estava sendo investigado, diferentemente do que ocorria com Lula.

"Naquele caso, tratava-se de ato de nomeação de um cidadão, no momento sem qualquer vínculo formal com o governo, para um Ministério há muito existente na estrutura da Presidência da República. No presente caso, como se abordará mais a frente, trata-se de uma impugnação a um ato de nomeação de ocupante de cargo de natureza especial em razão de reestruturação da organização ministerial", disse o texto assinado por Temer.

'Angorá'

Moreira ocupava no governo Temer o cargo de secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos e foi nomeado como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência três dias depois de a presidente do STF, Cármen Lúcia, homologar as delações dos 77 executivos da Odebrecht que fizeram acordo de colaboração premiada com a Lava Jato.

Um dos principais líderes do PMDB e amigo de Temer, Moreira é citado na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. O novo ministro, apelidado de "Angorá" pelos executivos da empreiteira, teria pedido doações de recursos para o PMDB, segundo o relato de Melo Filho, que diz ter contribuído na expectativa de que a empreiteira fosse beneficiada por decisões do governo.

Moreira Franco nega ter cometido irregularidades.
.lindomarrodrigues.com

Relator da reforma política, petista quer acabar com vices no Brasil

BRASILIA, DF, BRASIL 28-03-2012, 18h30 Deputado Vicente Candido (relator) na sessao no plenário da Camara dos Deputados para votar a Lei Geral da Copa. (Foto: Sergio Lima/Folhapress PODER)
Relator da reforma política na Câmara, o petista Vicente Cândido (SP) afirmou que uma das propostas a serem debatidas no colegiado será o fim dos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito.

Cândido afirmou que a proposta é fruto de várias conversas que teve, não citou nomes e negou qualquer relação com o impeachment de Dilma Rousseff (PT), o que levou ao poder o vice, Michel Temer (PMDB). O PT acusa Temer e o seu partido de terem liderado um golpe legislativo para derrubar Dilma.

"Não tem nenhuma conotação de revanche. É só você fazer a pergunta: é razoável haver no país, com toda a crise atual, cerca de 30 mil pessoas com cargos, salários e despesas que têm como única função apenas a expectativa de poder? (...) Não é recomendável ter esse tipo de luxo", disse o petista.

A proposta apresentada por Cândido estabelece que em caso de vacância do cargo, assume a função o presidente do Legislativo –o presidente da Câmara dos Deputados, no caso federal, o da Assembleia, no Estadual, e o da Câmara Municipal, nas cidades.

Desde o fim da ditadura militar (1964-1985) três vices acabaram exercendo o poder de forma definitiva –José Sarney (1985-1990), Itamar Franco (1992-1994) e Temer, desde o ano passado.

MULTAS

Cândido também confirmou informação publicada inicialmente pelo jornal "O Estado de S. Paulo" de que a comissão pode votar uma anistia às multas eleitorais cobradas dos partidos.

O argumento dos deputados é o de que com a proibição de quem empresas financiem partidos e campanhas, as decisões judiciais que suspendem o repasse do fundo partidário (dinheiro público) às siglas representam quase uma sentença de morte para elas.

Criada no ano passado, a comissão da reforma política da Câmara deve se concentrar na nova forma de financiamento das siglas e dos partidos. Uma das possibilidades é multiplicar o dinheiro público hoje destinado às legendas.

Há intenção também de mudança do sistema eleitoral. Uma das propostas apresentadas, apesar de já ter sido derrotada algumas vezes no Congresso, é a da adoção da chamada lista fechada de candidatos. Nesse cenário o eleitor não escolhe um candidato, mas uma lista deles previamente definida pelos partidos.

A proposta de trabalho apresentada por Cândido inclui também a diretriz genérica de "aperfeiçoamento das normas sobre pesquisas eleitorais, inclusive com a instituição de vedação à sua divulgação em prazo muito próximo aos pleitos". A tentativa de proibição já é discutida há algum tempo no Congresso, mas nunca houve uma decisão definitiva.

Representantes dos institutos de pesquisas são contra sob o argumento, entre outros, de que a vedação é prejudicial ao eleitor, que ficaria sem informações que partidos e candidatos continuariam tendo, de forma privada, até o final.

A proposta de trabalho do relator irá a voto nas próximas sessões da comissão.

Folha de S.Paulo