O Banco Central (BC) lança nesta quarta-feira (4) o Pix Automático, funcionalidade que permitirá o pagamento automático de contas recorrentes com débito direto na conta. A ferramenta começa a operar em 16 de junho.
A abertura do evento ocorre às 9h30, em São Paulo, com participação do presidente do BC, Gabriel Galípolo.
Às 12h15 será realizada coletiva de imprensa para detalhar a nova plataforma.
O evento de lançamento, chamado de Conexão Pix, ainda contará com a presença de representantes de empresas recebedoras, prestadoras de serviços de pagamento, iniciadoras de transação de pagamento e desenvolvedoras de soluções de integração.
O Pix Automático foi desenvolvido para permitir que consumidores autorizem, uma única vez, o pagamento recorrente de contas como luz, água, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde e seguros.
A cobrança será feita diretamente pelas empresas, e os valores serão debitados automaticamente conforme as condições definidas previamente.
A novidade funciona de forma semelhante ao débito automático tradicional, mas com a infraestrutura do Pix e padronização definida pelo BC. O modelo dispensa convênios bilaterais com bancos, o que, segundo a autoridade monetária, tende a reduzir custos operacionais e aumentar a concorrência entre prestadores de serviços.
Como vai funcionar:
- A empresa oferece o Pix Automático como opção de pagamento;
- O consumidor autoriza, no app do banco, o débito recorrente e define regras como valor máximo e uso de limite de crédito;
- Antes de cada vencimento, o banco do pagador notifica o cliente e agenda a cobrança;
- No dia, o pagamento é executado automaticamente, respeitando os parâmetros estabelecidos
A expectativa do BC é que o novo recurso aumente a eficiência dos pagamentos, reduza inadimplência e amplie o acesso de consumidores a serviços que exigem cobrança periódica.
Benefícios para quem paga
- Mais praticidade e controle;
- Gestão simplificada no app bancário;
- Revisão prévia antes do débito;
- Acesso ao serviço em múltiplas instituições, como bancos, cooperativas e iniciadores de pagamento.
Benefícios para quem recebe
- Ampliação da base de clientes, com mais de 160 milhões de usuários Pix;
- Menor custo, já que não será necessário firmar convênios com diferentes bancos;
- Redução de atrasos nos pagamentos;
- Inclusão de consumidores que não usam cartão ou boleto.
CNJ condena juiz Marcelo Bretas, juiz da Lava a Jato, a aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (3) condenar o juiz federal Marcelo Bretas a pena de aposentadoria compulsória. O magistrado foi responsável pelas investigações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Bretas foi alvo de processos administrativos no CNJ que questionaram a conduta dele no comando dos processos oriundos da operação. Ele está afastado do cargo desde fevereiro de 2023.
O magistrado foi condenado administrativamente por ter participado da negociação de acordos de delação premiada, medida que cabe ao Ministério Público. Além disso, Bretas foi acusado de ceder informações sigilosas dos processos a um advogado e por tentar beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018.
Em um dos processos julgados, Bretas foi acusado de prejudicar o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ) na campanha para o governo estadual em 2018. Na ocasião, o magistrado antecipou para o período eleitoral o depoimento de um ex-secretário municipal que acusava Paes de participar de um suposto esquema de propina e teria feito perguntas com teor de pré-julgamento.
Durante o julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que a punição de Bretas não é um desestimulo aos juízes que enfrentam a corrupção.
“Todo o contexto faz parecer que havia um esquema extrajudicial armado em torno de produzir um determinado resultado de prejudicar pessoas e políticos”, disse Barroso.
Defesa
Durante o julgamento, a advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira pediu a absolvição de Bretas e contestou a aplicação da pena de aposentadoria compulsória.
“Como advogada neste processo, tendo visto toda a instrução probatória desde o início até aqui, choca um pouco a aplicação de uma pena tão grave como a aposentadoria compulsória. Apenar o magistrado com essa pena é julgar contra a prova dos autos”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil/ EBC
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