A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 242/2023, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A matéria, de autoria do deputado estadual Agenor Neto (MDB), segue para sanção do Governo do Estado.
De acordo com o PL, a norma também se aplica a prestadores de serviços ou a quem participar de licitação estadual. A vedação abrange a administração pública direta do Estado, incluindo o Governo, suas Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual, além da administração pública indireta, que abrange as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Estado.
A proibição considera a condenação após decisão definitiva da Justiça. “É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana”, diz trecho da justificativa do projeto.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
Práticas que podem ser consideradas como maus-tratos a animais incluem:
- Agressão física;
- Abandono;
- Falta de assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária;
- Falta de acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as necessidades do animal;
- Manutenção do animal em local desprovido de condições mínimas de higiene e asseio ou em que ele seja impedido de se movimentar ou repousar;
- Entre outras.
Identificados três homens mortos a tiros na madrugada deste sábado no Crato
Além do assassinato do PM Jeffim, na noite de sexta-feira no centro de Crato, outros três homicídios aconteceram na madrugada deste sábado no município. As vítimas foram assassinadas a tiros, sendo o primeiro aos 30 minutos na Rua Francisco Marcelino Santana do Conjunto Nossa Senhora de Fátima (Bairro Barro Branco). Vítor Isidro da Silva Araújo, de 22 anos, morava naquela via e foi morto com cinco tiros caindo ao lado de sua moto. Ele não respondia procedimentos criminais
Cerca de uma hora depois o autônomo Thiago Oliveira da Silva, que faria 38 anos neste domingo (22) e residia na Rua Diógenes Frazão (Bairro Seminário) em Crato, foi executado a tiros na Rua 13 de dezembro no Seminário. Ele respondia procedimentos criminais por assalto, porte de arma branca, furto, tráfico de drogas, ameaça e violência doméstica.
Já às duas horas aconteceu o terceiro homicídio da madrugada e o quarto do fim de semana. Paulo Sérgio da Silva, de 46 anos, que residia na Rua Imperador Dom Pedro I (Bairro Mutirão) em Crato, foi morto a tiros. O crime aconteceu na Rua Saturnino Candeia (Bairro Alto da Penha) naquele município e a vítima não respondia procedimentos criminais
Assim, já são quatro homicídios no mês de junho em Crato e 22 este ano ou 38% em relação aos 58 assassinatos registrados ano passado. O último tinha sido na noite desta sexta-feira quando o soldado Jefferson Fernandes de Araújo Sampaio, de 35 anos, o “Jeffim”, foi morto a tiros ao sair de uma partida de futsal na Quadra Bicentenário. O autor dos disparos estava encapuzado e fugiu num veículo Ônix de cor branca ao lado de comparsas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário