O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) Municipal já está funcionando no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Foi lançado nesta segunda-feira (23), pela Prefeitura do Crato, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (COGM), ainda em alusão aos 261 anos da cidade.
O Vice-prefeito, Leitão Moura, a Coordenadora de Defesa do Consumidor, Danielly Feitoza, o representante do Ministério Público do Estado do Ceará, Thiago Marques, Promotor de Justiça, e o Presidente da CDL Crato, Laécio Teles, estiveram presentes.
O PROCON Municipal é implantado, com pioneirismo na região do Cariri, para atender aos munícipes que se sentirem lesados diante da aquisição de um produto ou da prestação de um serviço. Tem também o objetivo de mediar conflitos entre consumidores e empresas, minimizando a judicialização dos casos. Assim como fiscalizar, outra função importante é orientar e educar a população sobre os seus direitos no âmbito do consumo.
“A missão do PROCON vai além da fiscalização e da resolução de conflitos, sendo um espaço de escuta, orientação e equilíbrio nas relações de consumo e enfrentamento firme às práticas abusivas”, destacou a Secretária da COGM. Águeda Duarte.
A atuação do órgão abrange demandas individuais, como de propaganda enganosa, cobrança indevida, eletrodoméstico com defeito e dificuldade de reembolso.
“Continuaremos atendendo às demandas coletivas”, afirmou Thiago Marques. Para ele, a defesa do consumidor está diretamente ligada ao fortalecimento da economia local.
“Todo dia, consumimos produtos ou serviços. Com o PROCON Municipal, é fortalecido quem trabalha direito, de forma correta, no comércio. O Ministério Público do Estado do Ceará fica extremamente satisfeito”, pontuou o Promotor de Justiça.
Para o Vice-prefeito, Leitão Moura, “esse trabalho feito em parceria só tende a engrandecer o município e proporcionar uma vida mais tranquila aos cidadãos, no sentido de consumo de produtos/serviços de qualidade e da certeza de que, sentindo-se lesados, saberão a quem recorrer.”
O PROCON Municipal atende no CAC, das 8h às 12h, e das 13h às 17h.
STF faz audiência de conciliação sobre descontos irregulares no INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (24), às 15h, audiência de conciliação sobre o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A audiência foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que a questão seja avaliada pelo Supremo.
A reunião contará com a presença de representantes do governo federal, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
Na semana passada, Dias Toffoli determinou a suspensão da prescrição das ações protocoladas na Justiça em busca do ressarcimento. A decisão vale para todas as pretensões indenizatórias de aposentados e pensionistas que foram lesados pelos descontos indevidos.
Contudo, o ministro deixou de analisar os pedidos da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento a fim de viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi analisada.
Segundo Toffoli, os requerimentos serão examinados no decorrer da tramitação da ação que trata da questão no Supremo.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre assunto estão em tramitação no país.
Bloqueios
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Devolução
Na semana passada, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a devolução dos descontos indevidos deverá ser feita em parcela única, sem grupo prioritário, até o fim deste ano. Mais de 3,2 milhões contestaram os descontos feitos por entidades associativas.
Por Agência Brasil
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