Motoristas com veículo irregular parados em blitz passaram a ter um prazo de até 15 dias para regularizar a situação sem que o transporte seja guinchado durante a fiscalização de trânsito. A norma consta na Lei 14.229/21, que recebeu sanção do presidente Jair Bolsonaro e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 21 de outubro.
No entanto, a nova deliberação será aplicada somente quando a irregularidade não afetar a segurança do carro, como lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de placa e placas apagadas ou sem visibilidade.
"Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual", reforça um trecho da lei.
Caso o licenciamento do automóvel esteja vencido, o motorista será cobrado pela taxa para concluir o processo na hora e ser liberado.
PROCEDIMENTO
A autoridade de trânsito está autorizada a liberar o condutor e livrar o veículo do guincho, mas deve reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo e informar a data-limite de 15 dias para a regularização.
Se após o prazo o condutor não cumprir com a obrigação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) irá registrar uma restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)
Ao mesmo tempo, o veículo também poderá ser bloqueado administrativamente e removido ao pátio do órgão em caso de nova blitz.
Polícia Civil cumpre 132 mandados de prisão por crimes como roubos de celulares no Ceará
A Polícia Civil do Ceará (PCCE) cumpre, nesta quarta-feira (17), 132 mandados de prisão no Estado. A ofensiva policial faz parte da Operação Voleur, ação nacional de repressão a crimes contra o patrimônio, em especial relativos à subtração de celulares.
Apenas no Estado, a Corporação empregou efetivo de 402 agentes, distribuídos em 120 viaturas. Os mandados resultam de apurações desenvolvidas por todas as delegacias cearenses. O balanço final com os resultados da operação será divulgado no fim da tarde desta quarta.
DETALHES DA OPERAÇÃO
A ação policial, que ocorre nos 26 estados e no Distrito Federal, é coordenada pelo Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (Concpc) e integra ações de repressão contra crimes de roubo, furto e receptação. O nome Voleur se refere a quem pratica crimes contra o patrimônio, roubando ou furtando para si itens alheios.
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil de Mato Grosso, vice-presidente do Concpc e coordenador da operação, Mário Dermeval Aravéchia de Resende, a ofensiva salienta o esforço investigativo das polícias judiciárias estaduais contra os crimes que impactam diretamente na sensação de securidade da população, como roubos e furtos.
Já para a delegada Nadine Farias Anflor, presidente do Concpc e chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PCRS), a ação desencadeada pelas polícias civis destaca o compromisso das instituições nos estados em fazer frente aos crimes que causam insegurança ao cidadão, especialmente aqueles hediondos.
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