Mensagem tem sido amplamente divulgada nas redes sociais. Não há nenhum projeto aprovado no Congresso e o Denatran afirma que o que vence após 30 dias é o exame, e não a carteira.
Circula nas redes sociais a informação de que o Senado aprovou uma lei que cancela automaticamente toda e qualquer carteira nacional de habilitação (CNH) com mais de 30 dias de vencimento. Não é verdade.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já determina, no artigo 162, que dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, passível de multa, recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Mas a carteira é cancelada automaticamente? Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o vencimento impresso na CNH não é da carteira em si, mas do exame de aptidão física e mental. Sendo assim, o que vence é o exame, e não a carteira.
Este exame pode ser renovado, mesmo depois de 30 dias de vencida a CNH, e não há necessidade de retomada de todos os procedimentos exigíveis quando da primeira emissão (como prova prática), como diz o texto que circula na web.
Tanto não é verdade que ela é cancelada automaticamente que, a partir de agora, a CNH já pode ser usada, inclusive, como documento de identificação do motorista mesmo depois de vencida.
A assessoria de imprensa do Senado diz que a informação sobre o projeto de lei não procede e que não foi aprovado nenhum texto relacionado à CNH na Casa. Diz ainda que não há nenhum projeto em tramitação que trate do assunto.
O projeto de lei 155/2017, citado na falsa notícia, não tem nada a ver com a carteira nacional de habilitação. A proposta, ainda em tramitação, trata, na verdade, de uma modificação na lei 10.048/2000, para garantir tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas.
Veja o que diz a mensagem falsa:
Fonte: G1
PF no Ceará na cola de quadrilha que fraudava licitações e desviava dinheiro público
Os principais investigados já tiveram vínculos com dezenas de pessoas jurídicas, das quais 68 teriam recebido verbas públicas de 171 municípios cearenses.
APolícia Federal no Ceará está nas ruas com a Operação Fraternidade para desarticular organização criminosa especializada em fraudes em licitação e no desvio de verbas públicas, com atuação em diversos municípios cearenses e em outros Estados.
Na investigação, originada a partir levantamento feito pela Controladoria Geral da União, foi possível detectar que os principais investigados já tiveram vínculos com dezenas de pessoas jurídicas, das quais 68 teriam recebido verbas públicas de 171 municípios cearenses, totalizando, somente entre janeiro de 2002 e março de 2013, recursos da ordem de R$ 380.604.801,70, inclusive recursos federais de diversas fontes, sem que fosse detectada a interrupção das atividades do grupo desde então.
A principal maneira de agir do grupo investigado é a utilização das empresas por ele controladas em conjunto e em forma de rodízio para vencerem licitações e receberem vultosos valores advindos do poder público sem chamar a atenção das autoridades, dos quais parte é desviada através de superfaturamentos e inexecuções dos contratos.
Entenda
A Operação Fraternidade é uma ação conjunta entre a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União, que cumpre 45 mandados judiciais Expedidos pela 11ª Vara Federal de Fortaleza/CE, sendo nove prisões temporárias, 24 buscas e apreensões, 12 de conduções coercitivas, além de sete mandados de intimação emitidos pela Autoridade Policial, totalizando 52 mandados.
O nome da operação faz alusão ao núcleo do grupo, formado, entre outros, por três irmãos, com vinculação com diversas empresas. Os envolvidos responderão criminalmente, na medida de suas condutas, pelo cometimento dos crimes de organização criminosa, crimes da lei de licitações, falsificação de documentos, corrupção e lavagem de dinheiro.
Fonte: Cearanews7
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