O instrumento processual prevê que o preso em flagrante seja apresentado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas, para que seja decidido sobre a legalidade da prisão. No entanto, conforme o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), atualmente, o prazo para que os presos em flagrante sejam apresentados ao juiz é de cinco dias. Isso, porque, no Estado, não há servidores suficientes para cumprir o prazo estabelecido pela Lei. No Ceará, a cada dia útil acontecem, em média, 40 audiências de custódia.
Parte das autoridades da área da Segurança Pública veem as audiências como oportunidade para que os presos voltem rapidamente às ruas e, muitas vezes, reincidam na criminalidade. O juiz representante da Vara Única de Audiência de Custódia, Pedro de Araújo Bezerra, concorda em parte com essa vertente do tema, que associa a soltura do preso ao retorno da ilegalidade.
O magistrado afirmou que a liberdade do detento vai depender da gravidade do delito cometido e da ficha criminal dele. Apesar de o Tribunal não contabilizar quantos presos que foram soltos em audiências voltaram a cometer crimes, o juiz fala que as reincidências são comuns.
"Tive casos em que as pessoas foram beneficiadas com a soltura em audiências de custódia e, em um ou dois meses, retornam a delinquir. Temos um caso recente de um suspeito que foi preso em flagrante por roubo e, em nove dias, retornou pelo mesmo crime. Da segunda vez, decretamos a preventiva", lembra o representante da Vara única de Audiência de Custódia.
Na opinião de Pedro Bezerra, atualmente, o crime envolve uma "cultura de glamour". Com o fortalecimento das facções no Ceará, os jovens passaram a se iludir com a falsa sensação de poder que o crime possibilita. O professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Gustavo César Machado Cabral, reitera o pensamento e lembra que entre os criminosos ainda há o discurso acerca da facilidade em deixar o cárcere.
"Quem burla a lei, não imagina que será preso. E quando imagina, lembra da facilidade que é ser solto. Aquele que vai delinquir sabe que é pouco provável passar muito tempo preso. É muito da questão de como os presídios estão estruturados internamente. O número de encarceramento cresce e a sensação de insegurança acompanha esse crescimento. Encarcerar não soluciona o problema", disse o professor de Direito Penal.
Privação de liberdade
O defensor público titular da Vara de Audiência de Custódia e responsável pelo Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e Vítima de Violência (Nuapp), Delano Benevides, afirma que, atualmente, o Brasil vive uma política de superencarceramento. Enquanto nos anos 1990 havia 100 mil presos, hoje, os presos ultrapassaram 700 mil.
"As pessoas querem que se prenda mais. Isso demonstra inoperância de um sistema, no qual a violência só aumenta. Grande parte da população carcerária é formada por um público socialmente vulnerável. As audiências têm intuito de frear esse superencarceramento. Mais de 4 mil foram soltos de 2015 para cá, e nem assim o número de presos provisórios diminuiu", lembrou o defensor público.
Neste ano, o Estado do Ceará atingiu o recorde no número de internos em penitenciárias e cadeias públicas. Um último levantamento da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), divulgado no início deste mês, traz que há 26.395 detentos nos regimes fechado, aberto, semiaberto e na condição de presos provisórios.
Para os estudiosos, o projeto audiência de custódia é uma medida paliativa. Ou seja, não combate a 'raiz' do problema. "O Direito Penal sempre chega atrasado. Chega quando o crime já foi praticado. A criminalidade pode ser solucionada com prevenção. Hoje, está se prendendo muito, mas está se prendendo mal. Não me pergunto se eles vão reincidir, me pergunto o porquê eles voltam ao crime", avaliou o defensor público Delano Benevides.
Conforme o TJCE, dentre os crimes mais vistos nas audiências de custódia estão roubo, furto e tráfico. O defensor público garante que 80% dos que chegam ao Tribunal cometeram furto ou tráfico de drogas. O juiz Pedro de Araújo Bezerra confirma que os narcóticos contribuem de forma significativa para o aumento da criminalidade, principalmente, quando o público é composto por homens jovens.
Governo decide manter horário de verão em 2017
O Ministério de Minas e Energia confirmou nesta segunda-feira (25),que decidiu manter o horário de verão para o ano de 2017. Desta forma, os moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão adiantar os relógios em uma hora no dia 15 de outubro, daqui a pouco menos de um mês.
O governo cogitou acabar com o horário de verão neste ano no Brasil após estudos realizados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) indicarem que a iniciativa não é mais tão eficaz do ponto de vista econômico como em anos anteriores.
Eles mostram que o consumo de eletricidade pela população está sendo mais influenciado pela luminosidade e temperatura do que pelo horário. Os relatórios foram levados à Casa Civil e discutidos internamente no Palácio do Planalto junto ao ministério.
Embora já tivesse sido praticado desde 1931 pelo governo de Getúlio Vargas, o horário de verão passou a ser permanente a partir de 2008. A medida começa em 15 de outubro e vai até o terceiro domingo de fevereiro, a não ser se este antecipar o Carnaval. Desta forma, o horário de verão 2017/2018 acabará em 19 de fevereiro, quando os relógios deverão ser atrasados em uma hora.
A manutenção do horário de verão, porém, só está confirmada para 2017. O governo ainda não sabe se vai praticar a medida para 2018 em diante. Uma pesquisa para saber a opinião da população quanto ao tema está sendo estudada pelo governo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário