O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou sem efeito a ação que questionava a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou duas emendas à Constituição sobre o mesmo assunto. Na primeira decisão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) argumentou no STF pontos de inconstitucionalidade. Com a segunda emenda, o ministro Celso de Mello entendeu que houve a correção dos vícios argumentados pela associação.
Outras alegações foram afastadas pelo ministro, como a suposta violação do devido processo legislativo pela AL, que não teria respeitado o intervalo de cinco dias entre os dois turnos de discussão e votação da norma impugnada. Segundo o ministro Celso de Mello, “inexiste norma de parâmetro que imponha, no processo de reforma da Constituição, a observância do período intersticial”, tal como requerido pela parte anteriormente.
Celso de Mello demonstrou, também, que não há evidências nos auto sobre um possível comportamento fraudulento do Poder legislativo local, destacando que os atos emanados do Poder Público possuem presunções de veracidade e legitimidade.
Como consequência, Celso de Mello tornou sem efeito a medida anteriormente aceita pela ministra Cármen Lúcia, determinando, ainda, o arquivamento do processo. Na decisão, o ministro faz referência a julgamento do próprio STF, que considerou constitucional, à unanimidade de seus membros, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão.
A suspensão atendeu a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ADI ainda está pendente de julgamento pelo plenário da Corte.
Via Cnews
Para "comemorar aniversário", PCC planeja matar juiz, procurador, delegado e agentes
O PCC (Primeiro Comando da Capital) planeja matar um juiz federal, um procurador da República, um delegado federal e pelo menos quatro agentes penitenciários de Porto Velho (RO) até o dia 31 de agosto, data em que a facção criminosa faz aniversário de 24 anos.
A facção criminosa já matou três agentes penitenciários federais, entre setembro de 2016 e maio deste ano, de acordo com investigações da PF (Polícia Federal). Para executar os atentados, o PCC criou células de inteligência que, entre outras ações, monitoram a rotina dos agentes públicos escolhidos como alvos.
A informação sobre a possibilidade de novos assassinatos consta em ofício assinado pelo diretor do presídio federal de Porto Velho, Cristiano Tavares Torquato, a cujo conteúdo a reportagem do UOL teve acesso com exclusividade. O documento foi e foi encaminhado no último dia 17 de agosto ao superintendente regional da Polícia Federal de Rondônia, Araquém Alencar Tavares de Lima. A reportagem confirmou a veracidade do documento com três fontes do governo federal.
“De acordo com informações prestadas por fonte humana, estaria em andamento um ‘salve’ (ordem) do primeiro comando da capital (PCC) para execução de Agentes Públicos em Porto Velho/RO, dos quais seriam potenciais alvos o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal em Porto Velho, um Procurador da República, um Delegado da Polícia Federal (todas as autoridades envolvidas na Operação Epístola) e pelo menos quatro Agentes Federais de Execução Penal, lotados lotados em Porto Velho”, lê-se no ofício (veja a reprodução do documento abaixo).
Ainda de acordo com as informações colhidas, os atentados deveriam acontecer até a data que marca a fundação da maior facção criminosa do país, de acordo com a PF (Polícia Federal).
A facção criminosa foi criada por oito presos, em 31 de agosto de 1993, no Anexo da Casa de Custódia de Taubaté (130 km de São Paulo), o Piranhão, tida naquela época como a prisão mais segura do Estado.
“Os motivos da ordem seriam a suspensão de visita íntima e a permanência dos presos do PCC por período muito longo na Penitenciária Federal, referindo-se as (sic) prorrogações de permanência no Sistema Penitenciário Federal (SPF)” finaliza o diretor do presídio federal no documento.
O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que medidas foram tomadas para proteger a vida dos agentes. A respeito da última ordem do PCC, “as forças de Segurança Pública em âmbito federal e estadual foram informadas a respeito do caso”.
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