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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Justiça do Ceará nega autorização para transporte de passageiros em 'pau de arara'


A utilização de veículos tipo "pau de arara" para transporte de passageiros segue proibida no Ceará. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), negou o pedido da Associação Estadual dos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiro Coletivo Rural (Aprestrancir).

Para o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, relator do processo, esses veículos "não oferecem a mesma segurança, conforto, higiene e acessibilidade dos transportes coletivos, sejam os ônibus, topiques ou micro-ônibus".

Processo judicial

Em abril de 2008, a Aprestrancir solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) autorização para a circulação de veículos de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. O atendimento ocorreria na zona rural da região dos municípios de Caririaçu, Juazeiro do Norte, Granjeiro e cidades vizinhas.

O pedido foi negado pelo Detran sob a justificativa de que parte da área em que a associação pretendia atuar contaria o serviço regular prestado por uma cooperativa de topiques. A entidade deu entrada na Justiça com pedido para explorar o transporte de passageiros, alegando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a autorização desses tipos de veículos onde não houver linha regular de ônibus.

Em agosto de 2016, o juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, julgou o pedido improcedente. O juiz entendeu ser "temerário autorizar o transporte de passageiros no departamento de cargas daqueles veículos mistos, como pretende a autora [associação]".

A Aprestrancir recorrer da decisão no TJCE. Argumentou que existe o interesse público de milhares de pessoas que vivem na região e necessitariam caminhar por quilômetros até chegarem à rodovia para conseguirem transporte.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público negou o pedido, acompanhando o voto do relator. O desembargador ressaltou que os trechos já são operados por cooperativa de transportes alternativos. "Circunstância essa que, a nossa entender, afasta a justificativa para a autorização excepcional pretendida, uma vez que já existe permissionária atuando naquele setor", explicou.

Fonte: G1

CCJ da Assembleia aprova redação final da PEC de extinção do TCM


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (16), em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ausente na Casa, segundo informou a sua assessoria de imprensa, o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, foi substituído pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), que também é membro titular da comissão. Sérgio Aguiar também não compareceu à Assembleia, na semana passada, o que acabou adiando a reunião da CCJ. Além de Silvana Oliveira, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Osmar Baquit (PSD). A Mesa Diretora da Assembleia deve se reunir nesta quinta-feira (17) para promulgar a Emenda Constitucional e, depois de ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), é que entrará em vigor. No último dia 8, o texto principal da PEC que põe fim à Corte de Contas dos Municípios foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Por outro lado, os conselheiros ficarão em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias”. Economia Já o autor da Emenda, deputado Heitor Férrer (PSB), alega que a existência de um único Tribunal de Contas vai gerar uma economia de R$ 126 milhões, por ano, aos cofres públicos do Estado. Acontece que a proposta acabou se tornando munição para disputas entre grupos políticos rivais no Estado. Tudo começou com a eleição da Mesa-Diretora da Assembleia, no ano passado, quando o deputado Sérgio Aguiar, da base aliada, se candidatou ao cargo de Presidente, contrariando decisão do governador Camilo Santana (PT) e dos irmãos Cid e Ciro Gomes, que apoiaram a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Governistas acusaram o presidente do TCM, Domingos Filho, de influenciarem os deputados a votarem em Sérgio. Foi quando o grupo de Domingos e dos irmãos Ferreira Gomes romperam politicamente. A PEC, que deverá ser promulgada nesta quinta, é a segunda cujo objetivo é extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. A primeira, aprovada em dezembro de 2016, foi suspensa pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, em caráter liminar. Na decisão, a ministra considerou o argumento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) relativo ao regime de urgência com que a matéria tramitou, além da quebra de interstício entre o primeiro e segundo intervalos de votação. Questionamento Desta vez, a nova Emenda deverá ser novamente questionada no Supremo, como disse o presidente do TCM ao Diário do Nordeste. Apesar de estar ciente deste risco, o líder do governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), acredita que a Assembleia não terá nenhum problema. “Eu acho que é normal você buscar seus direitos nas instâncias superiores, vamos ver. Aqui, já foram mais de 11 ações e não obtiveram êxito, vamos ver se o STF, se ele acredita que tramitou de forma correta ou não, mas acreditamos que, da forma prudente que foi tramitada essa matéria na Casa, não há nenhum tipo de problema”. Segundo Leitão, depois que a proposta for publicada no Diário Oficial, será dado um prazo de 90 dias para a realização da transferência de todo o pessoal do TCM, dotação orçamentária e, também, para analisar o que será feito do prédio do TCM. Durante sessão da CCJ, nesta quarta, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) chamou a atenção para a responsabilidade que a Casa tem de rever os critérios para indicação de conselheiros ao Tribunal. “Para que os vícios acumulados ao longo dos anos não passem pra o outro órgão, que é a questão do deputado terminar o seu mandato, assumir o cargo de conselheiro e terminar tendo um viés político em detrimento da boa avaliação”. Ao final do seu discurso, ele disse que assinou outra PEC, também de autoria do deputado Heitor Férrer, que trata da mudança da composição do TCE. A proposta ainda não começou a tramitar, porque conta com apenas cinco assinaturas,quando são necessárias 16. DN Online

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