Foto: Roberto Parizotti
O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (22) o ajuizamento de uma ação civil pública na Justiça para contestar o aumento de impostos sobre combustíveis no Brasil. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, criticou a medida do governo federal por "colocar apenas a mão no bolso do cidadão" para solucionar as questões econômicas. "Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas do Brasil que precisam ser resolvidos com gestão. Essa ideia de colocar apenas a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso", reclamou Lamachia. Outras quatro liminares concedidas em primeiro grau que determinavam a suspensão do aumento de impostos já foram derrubadas por um Tribunal. O Conselho Federal da OAB argumenta que o reajuste das alíquotas anunciada pelo governo federal no dia 20 de julho (veja mais) é inconstitucional por violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes desvirtuar a finalidade das cobranças de PIS e Cofins.
STF aceita denúncia e Collor se torna réu na Lava Jato
Fernando Collor de Mello (PTC-AL), senador e ex-presidente da República A 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (22), por unanimidade, abrir ação penal contra o senador Fernando Collor (PTC-AL). Com a decisão, o ex-presidente da República se torna réu em investigação aberta a partir da Operação Lava Jato. O STF tornou Collor réu pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa. A PGR (Procuradoria-Geral da República) ainda havia denunciado o senador por outros dois crimes - obstrução da justiça e peculato -, mas estes não foram aceitos pelo STF. A Corte ainda acatou a denúncia contra outras duas pessoas, também por organização criminosa. A PGR queria que ao todo fossem outros sete os indiciados. Também se tornaram réus ao lado de Collor Luis Pereira Duarte de Amorim, administrador de empresas ligadas ao senador, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, apontado como operador do senador pela Procuradoria. O relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que a denúncia não apresentou provas do cometimento dos outros crimes pelos quais Collor foi acusado, ou do envolvimento dos outros denunciados com os fatos suspeitos. Os cinco ministros da 2ª Turma votaram favoravelmente à aceitação da denúncia: o próprio Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso De Mello. Apesar de votarem com o relator, Mendes e Toffoli disseram ver "excessos" na denúncia apresentada pela Procuradoria. Uol
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