A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.
Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.
Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.
Procurado pelo G1, o Denatran afirmou que o Código de Trânsito Brasileiro obriga o porte da CNH em todas as situações.
A Polícia Rodoviária Federal afirmou que "todos os agentes da PRF" possuem equipamentos capazes de consultar informações do motorista e do veículo nos bancos de dados oficiais.
Documento de identificação será necessário
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto de lei 8022/14 aprovado na quarta-feira (21) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Também foi aprovada emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, como o RG, a fim de ser beneficiado pela medida.
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.
Comissão pede volta dos extintores
Outra comissão da Câmara, a de de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no final de maio, um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade dos extintores de incêndio em veículos no Brasil.
É o primeiro passo para frente do projeto PL 3404/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS/CE), que discordou do órgão máximo de trânsito e protocolou, em novembro de 2015, o pedido para reverter a decisão.
Agora o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para aprovação no plenário da Câmara.
Atualmente, o equipamento é exigido no país apenas para caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis.
Fonte: G1
PMs que recusaram suborno de R$ 1 milhão são recebidos por Comando da Brigada Militar
O grupo de policiais militares que prendeu o traficante José Paulo Vieira de Mello, conhecido como Paulo Seco, foi recebido pelo Comando da Brigada Militar nesta segunda-feira (14). Os brigadianos recusaram suborno de R$ 1 milhão de Seco, ligado a Fernandinho Beira-Mar, em ação na última quinta-feira (11) que resultou na sua prisão e de outras oito pessoas (sendo dois colombianos) em Tramandaí, no Litoral Norte.
Para o comandante-geral da BM, Andreis Dal'Lago, a atitude demonstra na prática um ideal pregado na formação dos policiais. "É isso que sustenta a corporação nos 180 anos de existência. Nossa vida é resultado das decisões que tomamos. Estamos honrados em ter vocês como brigadianos", enalteceu.
Com 46 anos, 25 deles como PM, o capitão Luiz Cesar recebeu a oferta em frente aos colegas enquanto comandava operação em uma casa no balneário. Filho de militar, o policial afirmou que "honra vem de berço". "Nosso valor está acima, não tem dinheiro que pague nossa honra. Polícia é vocação", ressaltou.
Além de envolvimento no tráfico, Seco e os demais foram presos por uso de documentos falsos, associação criminosa e corrupção ativa. Também foram apreendidos mais de R$ 100 mil e nove veículos, incluindo uma retroescavadeira e um caminhão.
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