Após a vitória com a manutenção da alíquota previdenciária de 8% sobre a folha salarial das cidades brasileiras com até 156 mil habitantes, os prefeitos estão de olho na tramitação do projeto de lei que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
O projeto é uma das prioridades do Governo e deve ser votado ao longo do mês de abril na Câmara. As projeções apontam que o novo DPVAT deve movimentar, anualmente, R$ 3,5 bilhões. A maior parte das verbas é destinada ao SUS (Sistema Único de Saúde).
O pagamento do seguro é de responsabilidade dos proprietários de veículos automotores, o dinheiro arrecadado ficará em fundo a ser administrado pela Caixa e tem como destino às vítimas de acidentes de trânsito.
Desde 2021, quando foi extinto pelo então presidente Jair Bolsonaro, o DVAPT deixou de ser cobrado. Os recursos remanescentes do antigo fundo que administrativa o segurado chegaram ao fim no mês de outubro de 2023 e, desde novembro, a Caixa deixou de pagar as indenizações por acidentes de trânsito.
Cobrados pelos prefeitos, deputados federais preparam emendas ao projeto de lei que recria o DVAPT para destinar uma fatia dos recursos da arrecadação do seguro para os municípios. As pressões são no sentido de 40% das verbas sejam destinadas aos cofres das prefeituras.
A movimentação dos prefeitos e deputados federais que querem uma parcela das verbas do DPVAT para os municípios pode encarecer ainda mais o seguro. O valor da cobrança, de acordo com o projeto de lei, será definido por meio de decreto presidencial.
Greve da Uece: Justiça decreta que paralisação é ilegal
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na tarde dessa quarta-feira, 3, que a greve dos professores da Universidade Estadual do Ceará (Uece) deve ser suspensa. A decisão foi tomada em caráter interlocutório — isto é, de forma que não encerra o processo — pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE.
A paralisação, no entanto, não começou: a deflagração foi aprovada na última semana, em 27 de março. Por lei, é necessário aguardar, no mínimo, 72 horas entre a decisão e o início da greve. Muitos sindicatos adotam o entendimento de que as 72 horas contam apenas em dias úteis, e, devido à semana santa, o período se encerra nesta quinta-feira, 4.
No mesmo dia, o TJCE definiu como ilegal outras paralisações. A greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), que começou nessa quarta-feira, também teve a suspensão determinada pelo órgão. Decisão similar ocorreu em relação ao movimento dos professores da Universidade Regional do Cariri (Urca).PGE defende que greves são ilegais; sindicato alega "intimidação"
Após pedido de entrevista feito pelo O POVO, a PGE respondeu com uma nota. No comunicado, o órgão afirma que "analisou a documentação das greves anunciadas" e solicitou ao TJCE a suspensão das paralisações "uma vez constatada a ausência dos requisitos legais necessários para a deflagração do movimento".
Tanto no caso da greve do Detran-CE quanto na paralisação da Uece, o Governo do Estado alega que as negociações das campanhas salariais não tinham terminado. A Uece afirma ainda que, até a assembleia do sindicato, em 27 de março, não tinha conhecimento das demandas dos professores.
Segundo o presidente do Sindicato de Docentes da Universidade Estadual do Ceará (Sinduece), Nilson Cardozo, a liminar do TJCE é "uma medida clara de intimidação" contra o movimento grevista. Ele ressalta que, na visão da entidade, o posicionamento da reitoria de tomar parte no processo é "apoiar a criminalização do direito de greve".
Ainda de acordo com Nilson, é falsa a alegação de que as pautas não foram apresentadas. O dirigente sindical afirma que a Uece está na mesa permanente de negociação, juntamente à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) — órgão do Governo do Estado ao qual a universidade é vinculada — e, portanto, tem acesso às demandas dos professores.
De acordo com ele, o Sinduece ainda não foi notificado oficialmente pelo TJCE e, assim que isso ocorrer, entrará com recurso. Por fim, Nilson pontua que o calendário está mantido, apesar da decisão judicial, e que as atividades da greve começarão normalmente nesta quinta-feira, 4.
Pautas de greve da Uece
Em março, o Governo do Estado anunciou um reajuste de 5,62% para os servidores públicos do Ceará. O sindicato defende que, para repor perdas salariais devido à inflação, o aumento deve ser de 35,7%. Há, ainda, outras demandas que levaram à greve.
Veja a lista:
- Reajuste de 35,7% nos salários
- Gratificação de Dedicação Exclusiva para novos professores
- Equiparação salarial entre professores efetivos, substitutos e temporários
- Seleção pública para repor o quadro de professores e servidores técnico-administrativos — para além do concurso atualmente em andamento
- Publicação do Censo de Carência Docente
- Prorrogação da validade dos editais de concursos públicos anteriores
- Melhorias na estrutura física dos campi da Uece
- Criação de uma lei estadual sobre autonomia universitária
- Elaboração de leis sobre ascensões funcionais, reposição de vagas ociosas e distribuição de níveis
Com informações da repórter Alexia Vieira
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