O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), pediu R$ 15 milhões de apoio financeiro ao presidente da República, Michel Temer, para investir no Centro Integrado de Inteligência do Ceará. A medida é analisada pelo Governo Federal. O pedido foi feito na tarde desta terça-feira (30), quando Camilo participou de audiência com o chefe do executivo nacional, em Brasília.
O objetivo do Centro integrado é dar mais agilidade no combate ao crime organizado, segundo Camilo Santana. "Vamos integrar todas as 'inteligências' dessas instituições para unificar as estratégias, a investigação e a punição dessas pessoas", disse no domingo, um dia após a chacina que matou 14 pessoas em Fortaleza.
Entre sábado (27) e segunda-feira (29), duas chacinas vitimaram 24 pessoas no Ceará. Na madrugada do sábado, um grupo armado invadiu uma festa no Bairro Cajazeiras disparando vários tiros e matando 14 pessoas, além de deixar vários feridos. Na segunda-feira, um confronto em uma cadeia de Itapajé deixou 10 mortos, a maioria vítimas de armas de fogo. O delegado da cidade informou que não sabe como a arma entrou na unidade. Na primeira manifestação pública após as chacinas, Camilo Santana havia culpada a falta de um plano nacional de segurança pelos homicídios.
Durante a reunião desta terça-feira, Temer autorizou a ação de um grupo especializado da Polícia Federal para o Ceará, para trabalhar na inteligência. "Solicitamos apoio do presidente em relação a ações urgentes no estado e também medidas a médio e longo prazo", disse o governador.
Camilo Santana destacou ainda que "o presidente foi muito solícito" e ainda vai analisar outros pontos solicitados na audiência.
Também participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Zezinho Albuquerque (PDT), o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes e o presidente do senado federal, Eunício Oliveira (PMDB).
Eunício colocou a importância de defender as reivindicações para o Ceará. "Algumas delas já foram autorizadas de pronto pelo presidente, para que as questões de segurança pública do estado do Ceará possam efetivamente ser resolvidas."
Seis pessoas foram presas suspeitas de participação na chacina de Cajazeiras e um outro morreu em confronto com policiais, segundo o secretário da Segurança do Ceará, André Costa. Com o bando foram apreendidas várias armas, diz Costa.
O Ceará vem registrando índices recordes de violência, com 5.134 homicídios em 2017. Segundo o governador Camilo Santana, 84% dessas mortes são decorrência da guerra entre facções criminosas.
Em janeiro deste ano, até o dia 29, foram 441 homicídios, 30% a mais que no mesmo período do ano passado, quando a Secretaria de Segurança Pública registrou 337 mortes violentas.
Fonte: G1
DPVAT: MPF recomenda anulação de cobrança antecipada
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) considerou ilegal a antecipação do prazo de pagamento do Seguro DPVAT. O órgão emitiu uma recomendação para que a Seguradora Líder torne sem efeito a obrigatoriedade do pagamento da taxa até a data de 31 de janeiro de 2018.
O prazo apontado pela seguradora, para o MPF, é ilegal tendo em vista que desobedece a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aponta que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
A recomendação é de autoria do procurador Oscar Costa Filho. Ele aponta que a seguradora é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei independente do condutor er pago o DPVAT. Segundo o procurador, o pagamento do seguro obrigatório está vinculado ao licencimaento do veículo. "Se não houver o licenciamento e, nesse momento o pagamento do DPVAT, o condutor passa a trafegar irregularmente", explica.
Entenda o caso
A Seguradora Líder, administradora do DPVAT, explica que a quitação do seguro segue o calendário de pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de cada Estado, sendo, portanto, o dia 31 de janeiro, o vencimento do seguro de todas as placas registradas no Ceará. A determinação, conforme a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), está de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP 332/2015). A Líder esclarece que apenas para os veículos isentos do IPVA o vencimento do prêmio ocorrerá juntamente com o emplacamento ou o licenciamento anual.
Fiscalização
Em nota, o Detran/CE destaca que a definição de valores, prazos e forma de pagamento, assim como a cobertura do seguro e os reajustes são de responsabilidade da administradora do DPVAT. Afirma, no entanto, que manterá a exigência de pagamento do seguro obrigatório apenas no ato do licenciamento, ou seja, seguindo seu próprio calendário, de acordo com o final da placa de cada veículo. O órgão estadual lembra que o seguro DPVAT é obrigatório por lei (6.194/74) e necessário para que o veículo seja licenciado.
DN Online
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