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quinta-feira, 9 de março de 2017

No Brasil, 9.000 pessoas recebem benefícios com valor acima do teto do INSS

Reforma da Previdência vai manter as super aposentadorias e pensõe

Juca Guimarães, do R7

Cerca de 0,03% dos segurados ganha mais de R$ 5,5 milFábio Rodrigues Pozzebom/ABr
O discurso de urgência que o governo adota para defender a aprovação da Reforma da Previdência tem como base a insustentabilidade das contas no futuro.
O número de beneficiários e o valor total da folha de pagamento das aposentadorias e pensões aumenta mais que a arrecadação com os encargos previdenciários.
No entanto, a solução proposta pelo governo, que inclui idade mínima de 65 anos e pagamento equivalente a 76% da média de contribuição, deixou de lado o problema dos super pagamentos.
Enquanto cerca de 63% dos 29,1 milhões de segurados que recebem pensão ou aposentadoria do INSS ganham apenas um salário mínimo por mês (R$ 937), um contingente de 9.000 pessoas, cerca de 0,03% do total, recebe acima do teto da Previdência, de R$ 5.531.
Esses pagamentos acima do teto somam mais de R$ 68,1 milhões de despesa por mês, o que seria suficiente para pagar mais de 72 mil aposentadorias de um salário mínimo.
De acordo com dados da Secretaria de Previdência Social, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, referente ao mês de outubro do ano passado, existem cinco segurados na faixa de pagamento entre 40 e 50 salários mínimos por mês. Só esses pagamentos somam R$ 192 mil de despesa para as contas do governo. O valor gasto com cinco segurados é igual ao de 218 benefícios para quem ganha o piso.
CPI
Muitos dos super benefícios pagos pelo INSS não podem ter o valor alterado porque foram concedidos antes da criação do teto ou por decisão judicial. Por isso, as entidades de aposentados querem a investigação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) e uma auditoria nas contas do INSS para que seja conferida a legalidade desses pagamentos e das despesas do órgão.
"Sabemos que há muitas incoerências no sistema Previdenciário por isso é necessário analisar caso a caso para revisão de benefício já que existem entraves não só administrativos, mas também jurídicos. Somos a favor de uma Previdência transparente, justa para todos os contribuintes e esperamos que esta CPI além de trazer a verdade sobre as contas da Previdência possa aparar as irregularidades existentes", disse José Veiga de Oliveira, presidente da Fapesp (Federação das Associações de Departamentos de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo).
Além das super aposentadorias e pensões, o governo também paga os chamados EPUs (Encargos Previdenciários da União), que são pensões e benefícios especiais, muitos sem a contrapartida da contribuição, criados ao longo do tempo por leis específicas e cuja fonte de receita são diversos órgãos da União.
Entres os EPUs estão os anistiados, vítimas da síndrome de talidomita, pensão vitalícia para seringueiro, pensão para familiares de vítima fatais de contaminação na hemodiálise, pessoas com hanseníase e pensões especiais estatutárias. O total da despesa mensal com EPU é de R$ 40,3 milhões, em média. Em janeiro, um único pagamento foi de R$ 49.883.////r7.com

Família de preso morto em cadeia no Ceará é indenizada em R$ 100 mil


O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Governo do Ceará a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para familiares de detento assassinado na Cadeia Pública do Município de Itapipoca. Segundo TJCE, o governo também terá de pagar pensão no valor de 1/6 do salário mínimo, até dezembro de 2046, ano em que a vítima completaria 65 anos. 

A decisão, proferida na última segunda-feira (6), teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. Segundo a magistrada, “com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva”. 

De acordo com os autos, em 20 de abril de 2008, a vítima foi assassinada no estabelecimento prisional por companheiros de cela, que desferiram dez facadas nele e, posteriormente, o enforcaram. Por isso, a família ajuizou ação contra o Estado, solicitando reparação por danos morais e materiais. Alegaram a não observância pelo Estado dos necessários cuidados na guarda de pessoas em presídios. 

Na contestação, o ente público defendeu que agiu com respaldo nos ditames legais e adotou todas as medidas e providências necessárias à segurança e custódia de presos sob sua tutela.
Em 28 de janeiro de 2013, o Juízo da 2ª Vara de Itapipoca determinou o pagamento, a título de danos morais, de 150 salários mínimos aos pais da vítima e 75 para os irmãos. Em relação aos danos materiais, estipulou para cada genitor o valor de 1/6 do salário mínimo, até dezembro de 2046 (ano em que o falecido faria 65 anos). 

De acordo com o TJCE, o Estado ingressou com recurso de apelação no tribunal, requerendo a majoração e minoração dos danos, respectivamente.

Reformulação da sentença

Ao analisar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público reformou parcialmente a sentença, por unanimidade, para fixar os danos morais em R$ 100 mil. Segundo a relatora, “em casos como este, para elidir sua responsabilidade, o ente estatal deveria comprovar que agiu de maneira eficaz na execução de seus serviços ou que o evento danoso não ocorreu como consequência de ato omissivo de sua parte, demonstrando exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido.

No entanto, na hipótese vertente, o ente federado não conseguiu ilidir-se da responsabilidade, tendo restado demonstrado o nexo de causalidade pela presença, no presídio, de armas que levaram ao cometimento do homicídio”.
 



Fonte G1 Ceará