O ministro Alexandre de Moraes acabou de confirmar o sexto voto no sentido de manter decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela suspensão do chamado “orçamento secreto” liberado por meio de emendas sem publicidade do Congresso.
Além de Alexandre e da própria Rosa, votaram pela manutenção da suspensão os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Os votos ocorreram em julgamento de ação que pedia a suspensão de repasses feitos por meio de emendas de relator para bases eleitorais, expediente revelado por reportagens do jornal Estado de São Paulo.
Por 323 votos a 172, Câmara aprova em segundo turno texto-base da PEC dos Precatórios
Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Com uma quantidade maior de deputados na sessão (496 contra 456 no primeiro turno), a votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a aprovação do texto-base em primeiro turno, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a proposta recebeu apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família. Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos.
As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). Em seguida, a proposta seguirá para o Senado.
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