O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.
O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.
Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", disse o parlamentar.
MPCE pede condenação de prefeito que desrespeitou fila de vacinação contra Covid no Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) registrou nesta quarta-feira (13) uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito de Cariré, no Ceará, Antônio Rufino Martins, por desrespeitar e furar a fila de vacinação contra a Covid-19.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Cariré, na manhã desta quinta-feira (14), e questionou o sobre o pedido contra o prefeito, porém não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
Na ação, o MPCE pede a condenação do réu pela prática de improbidade administrativa e a indisponibilidade de bens do prefeito, para pagamento de multa no valor de R$ 180 mil.
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