A prisão do ex-deputado Roberto Jefferson já provoca debate sobre os “limites” à liberdade de expressão garantida constitucionalmente. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF) foi explicada pela “necessidade de conter a prática continuada de ameaças e ofensas a ministros STF”, de acordo com alguns ministros, mas o procurador geral da República, Augusto Aras, considera que a prisão é censura prévia e isso a Constituição Federal não admite.
Direito a reparação
Na Constituição, são invioláveis a honra e a imagem das pessoas, como no caso dos ministros ofendidos, e prevê indenização por dano moral.
Processo legal
A legislação também prevê punição pelos crimes atribuídos a Jefferson, de injúria, calúnia e difamação, mas dentro do devido processo legal.
Prisão anunciada
Advogado e político experiente, Jefferson atacava ministros do STF mesmo sabendo – todos tinham essa convicção – que acabaria preso.
Pode isso?
Também é perturbador que Alexandre de Moraes, vítima das ofensas de Jefferson, seja também quem o investiga, prende, denuncia e julga.
(Diário do Poder)
Filha de Roberto Jefferson cobra Bolsonaro: “Não faz nada?”
A ex-deputada federal Cristiane Brasil, filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, cobrou uma ação do presidente Jair Bolsonaro acerca da prisão do político. De acordo com ela, conservadores estão sendo detidos, e o próximo pode ser o chefe do Executivo, caso ele nada faça.
– Cadê o “acabou po***”? Estão prendendo os conservadores, e o bonito não faz nada??? O próximo será ele! E, se não for preso, não vai poder sair nas ruas já já! Acoooooorda!!! – escreveu Cristiane, em sua conta oficial no Twitter, nesta sexta-feira (13).
Com “acabou po***”, Cristiane se referiu à fala de Bolsonaro em maio de 2020, contra uma operação da Polícia Federal que tinha como alvo seus aliados.
O ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi preso em operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (13), como parte do chamado inquérito da milícia digital, uma continuidade da investigação dos atos antidemocráticos.
A determinação da prisão preventiva dele partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que atendeu a um pedido da própria PF. Jefferson é acusado de participar de um grupo digital que seria organizado para realizar ataques a ministros do STF e instituições. (Pleno News)
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