O ministro o STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido do general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello contra quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de seus dados pela CPI da Covid.
Pazuello é representado na ação pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sustenta que o ex-chefe da pasta não praticou qualquer conduta ilícita. "Os fundamentos utilizados para autorizar a quebra do sigilo de seus dados dizem respeito apenas ao fato de ter ocupado o cargo de Ministro de Estado da Saúde e às consequentes nomeações, decorrência lógica da função que então exercia", afirma o órgão na ação.
A AGU ainda afirma que a quebra de sigilo "generalizada" não encontra fundamento no processo legal, "representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual" de Pazuello.
Lewandowski, no entanto, afirma em sua decisão que não identifica ato abusivo e ilegal praticado CPI contra o ex-ministro da Saúde.
"As comissões parlamentares de inquérito não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias, quer dizer, não têm o poder de punir quem quer que seja. No entanto, desempenham um relevantíssimo papel institucional na elucidação de fatos de interesse da coletividade, sobretudo daqueles que, em condições normais, não viriam ao conhecimento da sociedade ou das autoridades competentes", afirma o ministro do Supremo.
Em sua decisão, Lewandowski faz a ressalva de que os documentos e dados confidenciais requisitados pela CPI da Covid "deverão permanecer em rigoroso sigilo", sob a custódia e responsabilidade dos parlamentares.
Ceará recebe 377 mil doses de vacinas da Pfizer, AstraZeneca e Janssen até sábado
O Ceará vai receber, entre esta sexta-feira (6) e sábado (7), 377 mil doses de vacinas contra a Covid-19. A informação foi anunciada nesta manhã pelo governador Camilo Santana (PT), em postagem nas redes sociais.
Segundo Camilo, o estado deve receber ainda na noite desta sexta-feira, 175.500 doses da vacina da Pfizer e 4.500 da Janssen. O avião com as doses deve pousar às 21h55 no Aeroporto de Fortaleza.
Em outro voo ainda na noite desta sexta-feira, o estado recebe um total de 91.500 doses da vacina AstraZeneca, às 22h40.
"Amanhã, às 12h, está previsto outro lote da AstraZeneca, com 105.500 doses, de acordo com o Ministério da Saúde. Seguimos na luta por mais vacinas para todos os cearenses", escreveu o governador nas redes sociais.
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