O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento na tarde desta quarta-feira (24), que é inconstitucional o dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permitia à administração pública reduzir o salário de servidores e a jornada de trabalho em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal previa que quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassasse os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”.
O dispositivo da LRF já estava suspenso por uma decisão liminar do STF desde 2002 e agora foi declarado inconstitucional. A decisão foi tomada por maioria, foram 7 votos a favor e 4 contra.
Votaram contra o dispositivo da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. A maioria dos ministros entendeu que as hipóteses da LRF para a redução temporária de salário não estavam de acordo com o artigo 37 da Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.
Com informações Ceará Agora
Iguatu, Mombaça, Piquet Carneiro, Cariús e Quixelô adotam 'lockdown' para conter avanço do coronavírus
Cinco municípios do Centro-Sul cearense entram, nesta quinta-feira (25), em isolamento social mais rígido. O ‘lockdown’ em Iguatu, Mombaça, Piquet Carneiro, Cariús e Quixelô prossegue até a próxima quarta-feira (1º), podendo ser prorrogado mediante avaliação técnica sobre a evolução dos números. A medida coletiva foi adotada como resposta ao aumento dos casos do novo coronavírus na região.
Gestores de outras três cidades da região (Acopiara, Catarina e Saboeiro) estão debatendo a adoção e, nas próximas horas podem, também, adotar o 'lockdown'.
Em Iguatu, as medidas serão "duras" e incluem o fechamento de supermercados, postos de combustíveis, bancos, restaurantes em margem de rodovias e farmácias. Todos estes estabelecimentos ficam fechados de 26 a 28 de junho.
O atendimento nas farmácias será por delivery e de forma presencial somente em casos de emergência.
Na segunda-feira, bancos, postos de combustíveis e supermercados reabrirão. As pessoas têm esta quinta-feira para fazer compras e abastecer as despensas de suas casas e os veículos.
O 'lockdown' nas demais cidades seguirá procedimento semelhante ao adotado em Iguatu.
Crescimento - O salto nos números traz preocupação devido a limitada capacidade de atendimento intensivo. Em Iguatu, cidade-polo da região, os hospitais chegaram a colapsar no último fim de semana.
Iguatu dispõe de 20 leitos de UTI (10 no Hospital Regional e 10 no Hospital São Vicente) credenciados pelo SUS. No Hospital Regional de Icó há instalados outros 10 leitos. No total, a região Centro-Sul cearense oferece 30 leitos de UTI. Na noite da última terça-feira (23) só havia no sistema três vagas disponíveis para uma população de mais de 500 mil moradores de 20 cidades.
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