STF mantém extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Por 8 votos a 2, ministros do Supremo Tribunal Federal negam recurso que tentava impedir o fim da corte no Ceará.

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira o recurso que tinha o objetivo de barrar a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Com a decisão - com dois votos contrários - a mais alta corte mantém o fim do órgão, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará em 8 de agosto deste ano.

A ação que tentava anular o fim do tribunal foi solicitada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio dos conselheiros do TCM e políticos aliados, como o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

A ação que extingue o órgão foi proposta pelo deputado Heitor Férrer, com apoio de ex-aliados de Domingos Filho, então presidente do TCM.

Emenda à Constituição

A Emenda à Constituição que extinguiu o TCM-CE foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 8 de agosto, por 30 votos favoráveis e nove contra. Essa foi a segunda EC aprovada pela Assembleia extinguindo o TCM. A primeira foi aprovada em 21 de dezembro do ano passado e no dia 28 foi suspensa – em caráter liminar – pela ministra Cármen Lúcia.

Em 22 de agosto, após a aprovação da segunda EC, o ministro Celso de Mello, do STF, tornou sem efeito a ação que questionava a primeira emenda. Com a segunda emenda, o ministro Celso de Mello entendeu que houve a correção dos vícios argumentados pela associação.

ADI

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), argumentou haver violação do princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio Republicano.

A Associação também argumentou que a “participação de parlamentares com contas julgadas irregulares por órgão de controle estadual, na aprovação de emenda constitucional que o extinguiu, denota plausibilidade da tese de desvio de finalidade do ato”.

Fonte: G1

"Nós prendemos, tem gente que solta", diz Barroso a Gilmar Mendes em bate-boca no Supremo; vídeo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: "Nós prendemos, tem gente que solta". Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, "soltou José Dirceu", ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão.

Em seguida, os ministros foram interrompidos pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, mas voltaram a discutir.

Na segunda parte do bate-boca, ao explicar as razões pelas quais concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu, Barroso acusou Mendes de ser parcial em suas decisões.

"Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação a criminalidade do colarinho branco", afirmou.

Ao rebater as declarações de Barroso, Gilmar Mendes disse que não é “advogado de bandidos internacionais”, em referência ao trabalho de Barroso como defensor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, antes de ser nomeado ao STF.

Na tréplica, Barroso disse a Gilmar: “Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, isso é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, concluiu.

Para encerrar a discussão, Cármen Lúcia lembrou aos colegas que eles estavam "no plenário de um Supremo Tribunal" e que ela gostaria de voltar ao caso em julgamento. Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu os tribunais de contas dos municípios do estado.

Edição: Amanda Cieglinski

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