O ministro do STF Alexandre de Moraes durante sessão da Primeira Turma (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação prevista para esta terça-feira (17) para analisar a eventual revogação do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar ocorra por meio de voto aberto e nominal. O magistrado concedeu uma liminar (decisão provisória) acolhendo um mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Nesta terça, os senadores deverão apreciar no plenário se dão aval à decisão da Primeira Turma do STF que impôs, em 26 de setembro, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar tucano.
Para que a liminar de Alexandre de Moraes seja cumprida, o Senado precisa ser notificado da decisão judicial. No despacho no qual determinou a votação aberta, o ministro do Supremo ordenou que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), seja notificado "imediatamente" sobre o teor do despacho.
"Liminarmente, determino ao presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao senador da República Aécio Neves", escreveu Moraes em trecho do despacho.
O regimento interno do Senado prevê votação secreta em relação a análise de “prisão de senador" em casos de flagrante de crime inafiançável. No entanto, em 2001, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que eliminou a previsão de votação secreta em situações de prisão de senadores.
O artigo 319 do Código de Processo Penal diz, contudo, que recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercício de função pública são medidas cautelares diferentes de prisão.
Ao analisar o pedido de liminar de Randolfe para que a votação seja aberta, Alexandre de Moraes alegou que, "diante de todo o exposto", ele decretava o não cumprimento do regimento interno do Senado em relação à votação secreta. O ministro do STF determinou que o presidente do Senado cumpra o que prevê a Constituição, ou seja, a votação aberta.
A votação
A votação das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo ao parlamentar mineiro está prevista para iniciar à tarde, mas deve se estender até o período da noite.
Segundo a Secretaria-Geral do Senado, se a decisão da Primeira Turma do STF que impôs medidas cautelares a Aécio for derrubada, o senador do PSDB poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares. Para que as restrições sejam derrubadas, é preciso que a maioria absoluta do plenário, com quórum de, pelo menos, 41 senadores, vote contra a decisão da turma da Suprema Corte.
No entanto, se a decisão for mantida, além de ser afastado do mandato e ter de se recolher à noite, Aécio Neves ficará proibido de manter contato com outros investigados no mesmo caso e deverá entregar o passaporte.
Fonte: G1
Nesta terça, os senadores deverão apreciar no plenário se dão aval à decisão da Primeira Turma do STF que impôs, em 26 de setembro, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar tucano.
Para que a liminar de Alexandre de Moraes seja cumprida, o Senado precisa ser notificado da decisão judicial. No despacho no qual determinou a votação aberta, o ministro do Supremo ordenou que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), seja notificado "imediatamente" sobre o teor do despacho.
"Liminarmente, determino ao presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao senador da República Aécio Neves", escreveu Moraes em trecho do despacho.
O regimento interno do Senado prevê votação secreta em relação a análise de “prisão de senador" em casos de flagrante de crime inafiançável. No entanto, em 2001, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que eliminou a previsão de votação secreta em situações de prisão de senadores.
O artigo 319 do Código de Processo Penal diz, contudo, que recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercício de função pública são medidas cautelares diferentes de prisão.
Ao analisar o pedido de liminar de Randolfe para que a votação seja aberta, Alexandre de Moraes alegou que, "diante de todo o exposto", ele decretava o não cumprimento do regimento interno do Senado em relação à votação secreta. O ministro do STF determinou que o presidente do Senado cumpra o que prevê a Constituição, ou seja, a votação aberta.
A votação
A votação das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo ao parlamentar mineiro está prevista para iniciar à tarde, mas deve se estender até o período da noite.
Segundo a Secretaria-Geral do Senado, se a decisão da Primeira Turma do STF que impôs medidas cautelares a Aécio for derrubada, o senador do PSDB poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares. Para que as restrições sejam derrubadas, é preciso que a maioria absoluta do plenário, com quórum de, pelo menos, 41 senadores, vote contra a decisão da turma da Suprema Corte.
No entanto, se a decisão for mantida, além de ser afastado do mandato e ter de se recolher à noite, Aécio Neves ficará proibido de manter contato com outros investigados no mesmo caso e deverá entregar o passaporte.
Fonte: G1
Caixa Econômica Federal começa a pagar hoje R$ 212,5 milhões do
Os credores terão, nos próximos dias, mais uma oportunidade para fazer as pazes com quem está com o nome "sujo na praça" e o comércio vê mais uma janela aberta para impulsionar as vendas de fim de ano. Isso porque, hoje (17), começa a primeira fase de pagamento do Programa de Integração Social (PIS), pela Caixa Econômica, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), pelo Banco do Brasil. No estado do Ceará, serão mais de 146 mil beneficiados com a liberação do PIS, totalizando, de acordo com a Caixa Econômica Federal, R$ 212,5 milhões. A informação é do Diário do Nordeste.
Nesta primeira fase, serão contemplados os idosos com mais de 70 anos titulares de conta corrente ou poupança individual. A partir da quinta-feira (19), os demais beneficiários com 70 anos ou mais terão acesso aos valores. No dia 17 de novembro será a vez dos aposentados e, no dia 14 de dezembro, os homens com 65 anos ou mais e as mulheres com 62 anos ou mais poderão retirar o benefício.
Podem sacar os recursos das cotas da conta individual de participação os trabalhadores com carteira assinada cadastrados no Fundo PIS/Pasep entre 1971 até 4 de outubro do ano de 1988.
Pasep
Os beneficiários do Pasep vão seguir calendário semelhante ao do PIS. No País, 1,6 milhão de cotistas do Pasep se enquadram nas condições da medida provisória e receberão R$ 4,7 bilhões. Os correntistas do BB com 70 anos ou mais também vão receber os valores hoje, de forma automática. O BB não dispõe dos dados por estado. Os demais podem sacar as quantias na quinta (19). Aposentados da Reserva ou Reforma Militar recebem a partir de 17 de novembro, enquanto homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 podem retirar os valores em 14 de dezembro. Cotistas que possuírem conta corrente ou poupança no BB receberão o crédito dois dias antes.
Segundo estimou o governo, mais da metade dos beneficiários possui pelo menos R$ 750 e o saldo médio das cotas dos participantes do fundo é de R$ 1.187, conforme consta no Relatório de Gestão do Fundo.
Retirada
Antes de procurar alguma unidade bancária, a Caixa sugere que os trabalhadores verifiquem o site caixa.Gov.Br com informações sobre o PIS. As quantias que não forem retiradas neste calendário permanecem na conta dos beneficiários e podem ser sacadas a qualquer momento nas agências da Caixa Econômica, sendo atualizadas todos os anos.
Nesta primeira fase, serão contemplados os idosos com mais de 70 anos titulares de conta corrente ou poupança individual. A partir da quinta-feira (19), os demais beneficiários com 70 anos ou mais terão acesso aos valores. No dia 17 de novembro será a vez dos aposentados e, no dia 14 de dezembro, os homens com 65 anos ou mais e as mulheres com 62 anos ou mais poderão retirar o benefício.
Podem sacar os recursos das cotas da conta individual de participação os trabalhadores com carteira assinada cadastrados no Fundo PIS/Pasep entre 1971 até 4 de outubro do ano de 1988.
Pasep
Os beneficiários do Pasep vão seguir calendário semelhante ao do PIS. No País, 1,6 milhão de cotistas do Pasep se enquadram nas condições da medida provisória e receberão R$ 4,7 bilhões. Os correntistas do BB com 70 anos ou mais também vão receber os valores hoje, de forma automática. O BB não dispõe dos dados por estado. Os demais podem sacar as quantias na quinta (19). Aposentados da Reserva ou Reforma Militar recebem a partir de 17 de novembro, enquanto homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 podem retirar os valores em 14 de dezembro. Cotistas que possuírem conta corrente ou poupança no BB receberão o crédito dois dias antes.
Segundo estimou o governo, mais da metade dos beneficiários possui pelo menos R$ 750 e o saldo médio das cotas dos participantes do fundo é de R$ 1.187, conforme consta no Relatório de Gestão do Fundo.
Retirada
Antes de procurar alguma unidade bancária, a Caixa sugere que os trabalhadores verifiquem o site caixa.Gov.Br com informações sobre o PIS. As quantias que não forem retiradas neste calendário permanecem na conta dos beneficiários e podem ser sacadas a qualquer momento nas agências da Caixa Econômica, sendo atualizadas todos os anos.
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