Com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou um formulário para requerimento de certidão cível e criminal de 2º Grau. A iniciativa faz parte do projeto denominado Certidão online desenvolvido pela Secretaria Judiciária, que está alinhado com os objetivos do Plano Estratégico 2015-2020. A finalidade é assegurar uma prestação jurisdicional célere e efetiva e maximizar o acesso da justiça dos cidadãos à Justiça.
Antes, o cidadão que necessitasse dos documentos precisava se deslocar à sede do Poder Judiciário para solicitar as certidões e então, depois de 48 horas, retornar para receber. Agora, pode preencher o requerimento no site do TJCE e aguardar por e-mail a resposta de que a certidão está pronta para ser retirada. Dessa forma, o solicitante só precisará se deslocar para receber a certidão.
Em um segundo momento, o projeto também prevê o serviço de entrega das certidões assinadas digitalmente através do e-mail do requerente, evitando, assim, o seu deslocamento para o recebimento do documento.
O requerimento pode ser encontrado na aba Cidadão, no índice Certidão Negativa. Basta selecionar a opção Requerimento para Certidão Cível e Criminal de 2º Grau.”
O formulário já está disponível no site do Tribunal (www.tjce.jus.br).
Site do TJ/CE
Leia a íntegra da delação de Delcídio que cita Lula, Dilma, Aécio e Mercadante
A deleção premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), homologada nesta terça-feira (16) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), traz citações à presidente Dilma Rousseff, ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
O acordo de colaboração prevê que Delcídio possa continuar a exercer o mandato de senador e limita a 15 anos de prisão o tempo máximo de pena a que ele pode ser condenado ao fim do processo.
O acordo determina que ele permaneça em regime de prisão semiaberto domiciliar por um ano e seis meses, dormindo em casa, mas podendo sair para exercer o mandato.
Delcídio não pode manter contatos reservados com outros réus e investigados da Lava Jato, a não ser que por força da atividade parlamentar e na presença de duas ou mais testemunhas. Atualmente 38 deputados e senadores são alvo da Lava Jato, incluindo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Também foi permitido que ele parcele em até dez anos a multa de R$ 1,5 milhão que foi obrigado a pagar em decorrência das irregularidades investigadas. Esse valor será dividido em 80% para a Petrobras e 20% para a União.camocimimparcial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário