A primeira reunião do Comitê Interinstitucional do Pacto por um Ceará Pacífico, realizada nesta sexta-feira (15), no Palácio da Abolição, teve como uma das principais resoluções a assinatura de projeto de lei do Governo do Estado que proíbe o sinal telefônico nas áreas em que estão instaladas as unidades prisionais do Ceará. A medida foi apresentada pelo governador Camilo Santana e será encaminhada para a Assembleia Legislativa.
“É fundamental que procuremos alternativas para o bloqueio de celulares nos presídios do Estado. Qualquer comunicação, que não a institucional, no sistema penitenciário deve ser regulado e, se ilegal, punido. Além disso, essa lei acaba por trazer também uma maior responsabilidade para as empresas de telefonia móvel. Todos nós devemos estar alinhados na busca do movimento pela paz e pela vida de todos os cearenses”, destacou o governador.
A reunião de governança integrou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades não-governamentais. Durante o encontro foram apresentados os resultados de ações como o projeto do Tribunal de Justiça “Audiências de Custódia”, que reduziu em 42% o número de encarcerados desde agosto do ano passado, com medidas como o tornozelamento dos acusados, minimizando a superlotação nas unidades prisionais cearenses; “Em Defesa da Vida”, que reduziu em 9,5% as mortes violentas no Estado em 2015, sendo 17% em Fortaleza; e “Tempo de Justiça”, que visa otimizar investigações e julgamentos de flagrantes.
Ao todo, sete protocolos foram assinados entre as entidades que compõem o Pacto. São elas:
– Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de sinal telefônico em áreas destinadas às Unidades Prisionais do Estado do Ceará;
– Projeto de Lei que institui o selo Cidadania e Justiça para empresas e entidades que mantenham parceria com a Sejus;
– Projeto de Lei que dispõe, no âmbito estadual, a utilização da mão de obra carcerária, por entes públicos e privados, para inserir o preso no mercado de trabalho;
– Convênio entre a Sejus e a Polícia Federal para a custódia dos presos sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Federal;
– Termo de Cooperação entre Sejus e Seinfra para viabilizar junto às construtoras, em especial no VLT e Metrofor, a utilizarão da mão de obra de presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos, com 70 vagas de empregos formais;
– Termo de Parceria entre a SEJUS e SSPDS para a operacionalização do Monitoramento Eletrônico na Região do Cariri e Norte do Estado (tornozelamento);
– Termo de Compromisso entre o Governo e a Prefeitura de Fortaleza para operacionalização de duas Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, localizada nas Secretarias Regionais I e VI.
Ainda entre as principais medidas, o Ministério Público ressaltou a cooperação na fiscalização dos trabalhos de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Assim, o órgão determinou recomendar a autorização da entrada dos agentes de endemias nas residências do Estado.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, elencou as medidas tomadas pela Prefeitura no primeiro Território da Paz do Ceará Pacífico, a região do Vicente Pinzón. Entre as iniciativas, a reforma de sete praças, a construção de uma nova areninha esportiva, a nova iluminação da área e a urbanização da encosta do Morro Santa Terezinha.
Ele destacou ainda a construção das duas novas unidades de acolhimento para dependentes químicos na Capital, em parceria com o Estado, nas Regionais I e VI. “Estamos viabilizando algumas ações municipais para que possamos integrar ainda mais ao programa Ceará Pacífico, tratando os mais afetados com a violência urbana que são os dependentes químicos. Isso tem um impacto forte nos números de violência, mas principalmente na vida dos que estão sendo tratados, enxergando-os e os dando dignidade”, disse o prefeito.
Participaram do encontro representantes dos poderes e entidades signatárias do programa, entre elas: a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Iracema Vale; e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio; além dos secretários de Estado e município de Fortaleza e seus órgãos vinculados, integrantes da sociedade civil e instituições de iniciativa privada.
Com Governo do Ceará
Rio de Janeiro se torna o 1º Estado a proibir carroças puxadas por animais
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Pezão, sancionou na quinta-feira passada (7) a Lei 7.194/16, que proíbe o uso de animais no transporte em todo o Estado. De acordo com a lei, "será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos". Dessa forma, o Rio de Janeiro se torna o primeiro Estado do país a proibir carroças puxadas por animais. Segundo informações do jornal "O Dia", a exceção fica somente para os animais utilizados nas áreas rurais e turísticas do Estado onde são necessários como meio de locomoção e sustento. Ainda segundo o jornal, o projeto foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência pela Assembleia Legislativa. Quem for pego em flagrante descumprindo a medida poderá ser indiciado e penalizado de acordo com as leis vigentes relacionadas a maus tratos. O bicho ainda será recolhido e levado à Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa).Detran inicia exames do Programa Carteira de Motorista Popular
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) inicia neste sábado, 16, os procedimentos iniciais para o Programa Carteira de Motorista Popular. A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades e do Detran. A ação acontece também no dia 23 (sábado).
Foram convocados os 884 selecionados do município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, para realização de captura de imagens, biometria dos 10 dedos das mãos e exame médico e psicológico. O atendimento será feito no Detran da Maraponga.
As pessoas chamadas devem apresentar RG, CPF e comprovante de endereço. As aulas de legislação serão iniciadas após a fase de exames. O terceiro passo é a prova teórica. Os candidatos aprovados terão aulas práticas e, por último, farão a prova prática.
A Carteira Nacional de Habilitação será entregue aos aprovados em todas as etapas 10 dias após a realização do exame prático. Inicialmente, os novos motoristas recebem a Permissão Para Dirigir (PPD), com validade de 12 meses. A CNH definitiva é enviada após um ano caso o motorista não tenha cometido nenhuma multa grave ou gravíssima.
Carteira de Motorista Popular
O Programa beneficia pessoas que recebem o Bolsa Família, estudantes de escola pública, portador de necessidades especiais ou egresso do sistema penal. Não há cobrada de nenhuma taxa dos selecionados.
O programa possibilita acesso a pessoas à primeira CNH nas categorias A, B e, na hipótese de nova classificação, à categoria D.
Veja a lista com os nomes dos convocados.
Serviço
Realização de exames iniciais
Dias 16 e 23 de janeiro
Das 8 às 11 horas
Detran - Maraponga (av. Godofredo Maciel, 2.900)
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