Procon autua Caixa por propaganda enganosa na Mega da Virada

O Procon/RJ autuou a Caixa Econômica Federal devido a publicidade enganosa ao informar, em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões. O prêmio dividido pelos ganhadores foi de aproximadamente R$ 246 milhões. O Procon Estadual deve "proteger o consumidor da publicidade enganosa". Em toda a publicidade do sorteio constava, em letras pequenas e de difícil leitura, que o valor em grande destaque de R$ 280 milhões seria estimado. De acordo com o Procon Estadual no texto da autuação, isso acaba "fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido".

Também de acordo com a autarquia, por ser uma estimativa, era esperada uma margem de erro no valor arrecadado – dois ou três por cento – mas não é "razoável um erro de mais de 10%". A margem de erro na Maga Sena da Virada foi de 12%. A Caixa Econômica Federal tem 15 dias úteis,contados a parir do recebimento, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon, o banco será multado.

Saiba como não cair no golpe do ''IPVA falso"

O "golpe do IPVA" fez com que alguns proprietários de veículos pagassem valores que não correspondem à cobrança verdadeira do imposto, em São Paulo. Por enquanto, não há registros desta fraude na capital cearense, mas a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) alerta o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) só pode ser feito pelo site ou em uma das unidades de atendimento da Secretaria na capital e interior. 

O órgão informa ainda que, em caso de recebimento de algum documento de IPVA via Correios, ''o mesmo deverá ser desconsiderado por não se tratar de um documento oficial''. O delegado Jaime de Paula Pessoa, titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), disse ao O POVO Online que nenhuma denúncia sobre boletos falsos de IPVA foi registrada até o momento. 

"Em dezembro último, nós tivemos registro de pagamento de IPVA de terceiros, mas isso é fraude pela conta do banco, quando o estelionatário tem acesso aos dados da pessoa", detalha. Em 2015, a DDF registrou uma média de 32 fraudes de pagamento de tributo por débito em conta. Uma investigação da DDF também apura o envio de 45 boletos falsos, via-email, para funcionários de uma empresa. "Geralmente a pessoa recebe boletos falsos por e-mail de serviços que ela é cliente, mas em nome de outros beneficiários", frisa. 

+ Cinco golpes que as pessoas mais caem: como se prevenir

Uma forma de identificar a guia correta do IPVA é o código de barras, explica o presidente da Associação das Autoescolas de Campinas, Oswaldo Redaelli Filho. O proprietário recebe apenas um lembrete do pagamento, mas para o pagamento, de fato, deve-se dirigir com o documento do veículo até uma unidade de atendimento. 

O usuário que realizou o pagamento indevido deve fazer um registro de Boletim de Ocorrência e pagar, da forma correta, o imposto sobre o veículo. "Quando isso ocorre, nós tentamos identificar o beneficiário do boleto falso. Na maioria dos casos esses golpes têm beneficiários de outros estados, como São Paulo e Santa Catarina. Eu também oriento que as vítimas entrem com uma ação de danos morais contra os correntistas que são identificados", completa Jaime.

Imposto

Conforme publicado pelo O POVO nesta terça-feira, 5, deixar de pagar IPVA pode acarretar uma série de problemas para o contribuinte inadimplente, que vão desde multas diárias até o impedimento de participar de licitações públicas. 

O delegado ressalta que estelionato e falsificação de documento é crime, passível de prisão de um até cinco anos em regime fechado.

Serviço 

Pagamento do IPVA no site da Sefaz: http://migre.me/sBDdT

Outras informações pelo número 0800 7078585.

O POVO