Ministro tomou decisão provisória que também aumenta o quórum para aprovar o processo.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (3), que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte. Em sua decisão, o magistrado também fixou que a aprovação do processo passe a exigir o apoio de dois terços dos senadores e não mais de maioria simples.
Essas novas regras, entretanto, ainda não são definitivas. O entendimento será submetido ao plenário virtual da Corte entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros avaliarão se a liminar será mantida, modificada ou derrubada.
A legislação em vigor — a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade — prevê atualmente que qualquer cidadão pode protocolar denúncia no Senado contra ministros do Supremo ou contra o procurador-geral da República.
Ao revisar esses parâmetros, Gilmar Mendes também determinou que decisões judiciais não podem servir de fundamento para pedidos de destituição e que ministros não devem ser afastados de suas funções enquanto o processo estiver em análise. A medida acolhe, em parte, solicitações apresentadas pelo Partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O relator argumentou que o impeachment deve ser acionado somente em situações devidamente fundamentadas, respeitando rigorosamente o devido processo legal e as garantias de defesa. Para ele, o mecanismo não pode se transformar em ferramenta de pressão política ou de interferência indevida na autonomia dos poderes.
– É possível asseverar que o impeachment, concebido como instrumento de preservação institucional e responsabilização de autoridades públicas, jamais pode ser convertido em mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes. Trata-se de uma ferramenta constitucional de natureza extraordinária – completou.
Via portal Pleno News
Alcolumbre critica Gilmar e diz que decisão usurpa prerrogativas
Judiciário está tomando decisões que competem apenas ao Legislativo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu nesta quarta-feira (3) à decisão do ministro Gilmar Mendes que limita pedidos de impeachment contra ministros do STF. Ele afirmou em plenário que a medida invade competências do Congresso e contraria a legislação em vigor.
Alcolumbre disse que recebeu manifestações de parlamentares indignados e classificou a liminar como um desrespeito ao Legislativo.
– Não é no mínimo razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal – declarou.
O senador afirmou que a decisão vai contra a Lei 1.079/1950, que garante a qualquer cidadão o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade. Segundo ele, eventuais abusos não podem justificar a anulação desse direito por meio de decisão judicial.
Alcolumbre também citou projetos em andamento que tratam de crimes de responsabilidade e das decisões monocráticas. Ele lembrou que a PEC 8, já aprovada no Senado, aguarda votação na Câmara e busca restringir decisões individuais que suspendem leis.
O presidente do Senado defendeu que o Judiciário respeite as prerrogativas constitucionais do Parlamento e afirmou que o Congresso está atento.
– Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos poderes – ressaltou.
Alcolumbre afirmou que a Casa não vai abrir mão de suas competências e que, se necessário, o Senado pode propor mudanças constitucionais para reafirmar seus direitos.
– Não hesitarei em defender todas as prerrogativas estabelecidas na nossa Constituição Brasileira – concluiu.
Fonte: Pleno News
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