PL da Dosimetria é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

 

 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para o cálculo de penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, após um dia marcado por intensos debates tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Com a aprovação, o texto segue agora para análise e sanção do presidente da República.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado no Senado por Esperidião Amin (PP-SC), o projeto teve seu escopo ajustado para restringir os benefícios apenas aos crimes relacionados aos ataques às instituições democráticas. A mudança foi feita por meio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), aceita pelo relator como de redação, o que evitou que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados.

Na prática, o texto reduz o acúmulo de penas quando diferentes crimes são cometidos no mesmo contexto dos atos antidemocráticos, além de flexibilizar regras para progressão de regime. Também cria redutores de pena para pessoas que participaram dos eventos sem papel de liderança ou financiamento, diferenciando esses casos dos organizadores ou articuladores das ações.

A proposta pode impactar diretamente condenações já impostas pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, embora haja divergências sobre o alcance exato da redução das penas. O projeto ainda modifica a Lei de Execução Penal ao permitir, por exemplo, a remição de pena por trabalho mesmo em prisão domiciliar, o que amplia os instrumentos de cumprimento penal previstos na legislação atual.

CBF PAGA IDENIZAÇÃO DE 80,9 MILHÕES AO ICASA 12 ANOS APÓS ERRO QUE IMPEDIU ACESSO DO CLUBE À SÉRIE A

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) iniciou o pagamento da indenização ao Icasa referente ao erro ocorrido na Série B do Campeonato Brasileiro de 2013 que tirou do clube cearense a possibilidade de acesso à Série A. Um primeiro depósito no valor de R$ 80,9 milhões foi realizado em uma conta judicial. O montante total da dívida, no entanto, é de R$ 84,3 milhões. 

Do valor já depositado, pouco mais de R$ 75 milhões correspondem à indenização ao clube, enquanto cerca de R$ 10 milhões são destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados. Diante do depósito parcial, a defesa do Verdão do Cariri deve recorrer para solicitar o pagamento do valor restante. 

Como esta quarta-feira, 17, é ponto facultativo no Rio de Janeiro, os advogados do Icasa devem procurar a Justiça nesta quinta-feira, 18, para requerer a quitação total da dívida. O Judiciário entra em recesso a partir do dia 20 de dezembro, com retorno previsto apenas para janeiro de 2026, o que pode prolongar os desdobramentos finais do caso. 

Conforme apuração da rádio O POVO CBN Cariri, os recursos recebidos serão destinados à melhoria do Centro de Treinamento Praxedão, com reformas nos vestiários, no departamento médico e a troca do gramado. O investimento também deve auxiliar o Icasa na disputa da Série B do Campeonato Cearense de 2026. 

O presidente do clube, Celso Pontes, informou ao repórter Yago Pontes (@pontesyago) que não irá se pronunciar, por enquanto, sobre o andamento do caso. Em relação às pendências trabalhistas, o dirigente disse que não há um valor definido. “Só quando a Justiça pagar todos os valores (é que iremos saber a dívida). Todo dia entra um novo processo, por isso não temos um valor real”, declarou. 

A ação judicial teve início em 2013, quando o Icasa acusou o Figueirense de escalar um jogador de forma irregular durante a Série B. Naquela edição, apenas um ponto separou as duas equipes, garantindo ao clube catarinense o acesso à elite do brasileirão. A CBF, organizadora da competição, reconheceu a falha, mas recorreu da decisão judicial, o que adiou o pagamento da indenização por mais de uma década."

(Foto: Beatriz Silva/O POVO CBN Cariri)