O cenário para quem trabalha por conta própria no Brasil está prestes a mudar de forma definitiva. A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional será obrigatória para todos os profissionais autônomos. A medida, estabelecida pelo Governo Federal, visa padronizar a arrecadação e modernizar o sistema tributário brasileiro.
Na prática, a nova regra decreta o fim do recibo informal como documento principal de transação. A partir da data estipulada, a NFS-e será o padrão exclusivo para a prestação de serviços, permitindo ao Fisco um controle mais rígido e o cruzamento de dados em tempo real.
A transição para o Emissor Nacional não é apenas uma mudança de sistema, mas um passo estratégico que antecede a implementação plena da Reforma Tributária. Segundo o advogado especialista em Direito Tributário e Gestão de Empresas, João Lucas Vieira, a adaptação precoce é fundamental para evitar sanções.
“A obrigatoriedade da NFS-e Nacional faz parte de uma transformação estrutural. O autônomo que não se adaptar corre o risco de enfrentar entraves com clientes, problemas fiscais e dificuldades futuras quando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entrar em vigor”, alerta o especialista.
Além da obrigação legal, a emissão de nota fiscal tem se tornado uma barreira comercial. Atualmente, empresas de médio e grande porte já condicionam o pagamento de fornecedores à apresentação do documento fiscal. Com a nova regra:
Segurança Jurídica: Melhora a formalização de contratos.
Credibilidade: Profissionais que emitem nota são vistos com maior profissionalismo pelo mercado.
Rastreabilidade: Facilita a comprovação de renda para o próprio trabalhador junto a instituições financeiras.
Como se preparar para 2026?
O processo de emissão será centralizado no portal oficial do governo e exigirá o uso da conta Gov.br. Para evitar correria de última hora e possíveis instabilidades no sistema, o especialista recomenda que os autônomos iniciem o cadastro o quanto antes.
Passo a passo para a regularização:
Acesso: Entrar no portal da NFS-e Nacional.
Login: Utilizar as credenciais da conta Gov.br (recomenda-se níveis Prata ou Ouro).
Configuração: Preencher os dados cadastrais e configurar o perfil de emissor.
Validação: Conferir as alíquotas e códigos de serviço correspondentes à atividade exercida.
A falta de organização pode resultar em perda de contratos e riscos fiscais, já que a nota passará a ser a única via válida para a circulação de serviços no país. Nos próximos meses, o governo deve divulgar novos detalhes sobre a integração com o IBS e a CBS, os novos impostos que simplificarão o consumo no Brasil.
Saiba quem são os 10 réus presos após Silvinei tentar fugir
Um dia após a tentativa de fuga do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, a Polícia Federal (PF) cumpriu dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, contra outros condenados pela trama golpista.
As medidas, autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atingem réus dos núcleos 2, 3 e 4 da tentativa de golpe de Estado.
Segundo a PF, os mandados estão sendo cumpridos nos estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia, Tocantins e no Distrito Federal. Ainda de acordo com a PF, o Exército Brasileiro participa das diligências. Veja os alvos da operação:
– Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército;
– Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;
– Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército;
– Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;
– Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército;
– Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro para assuntos internacionais;
– Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;
– Guilherme Marques Almeida, tenente-coronel do Exército;
– Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
– Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército.
O engenheiro Carlos Rocha não foi localizado em seu endereço e passou a ser considerado foragido. Em nota, a defesa de Martins chamou a decisão de “abuso”.
A reportagem do Estadão buscou contato com representantes dos demais alvos, mas ainda não havia conseguido até a publicação deste texto.
Além da prisão domiciliar, foram impostas medidas cautelares como a proibição de uso de redes sociais, de contato com outros investigados, a entrega de passaportes, a suspensão de documentos de porte de arma de fogo e a proibição de visitas.
TENTATIVA DE FUGA DE SILVINEI
Silvinei Vasques estava sob monitoramento eletrônico desde agosto de 2024, quando foi liberado de uma prisão preventiva. Neste mês, o ex-diretor da PRF foi condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de prisão.
Na madrugada desta sexta (26), Vasques foi detido no Paraguai em meio a uma tentativa de fuga. O ex-diretor pretendia chegar em El Salvador, passando pelo Panamá, mas foi interceptado pelas autoridades paraguaias por falsidade ideológica.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela tentativa de golpe foi fatiada em núcleos de atuação. A divisão tem origem na investigação da PF e foi adotada pela Procuradoria para acelerar o julgamento das ações penais.
O ex-presidente Jair Bolsonaro integrou o principal grupo de réus, o “núcleo 1”, também chamado de “núcleo crucial”, composto por pessoas em posição de comando, como ministros de Estado e militares de alta patente.
O núcleo 2 foi acusado de “operacionalizar” a tentativa de golpe Integram o núcleo 2, entre outros, o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, e o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins.
O núcleo 3 foi acusado de formar uma “central de contrainteligência” do golpe; o núcleo 4, por fim, respondeu por disseminar desinformação contra o sistema eleitoral e as instituições.
*Com informações AE
Nenhum comentário:
Postar um comentário