O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou, nesta sexta-feira (11/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Enel a respeito da cobrança de duas contas de energia com o vencimento no mesmo mês. Com a assinatura do TAC, firmado na sede do Decon, a Enel se comprometeu, dentre outras obrigações, a solucionar a demanda dos 128.188 consumidores que receberam as faturas “duplicadas”, além de atender aqueles que abriram reclamação contra a empresa no Decon. A Enel deve cumprir o termo até 31 de dezembro deste ano. Caso contrário, a empresa será multada em 10 mil UFIRCEs por cada obrigação descumprida, sendo o valor da UFIRCE em 2019 fixado em R$ 4,26072.
No documento, assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pela Enel, representada por Márcia Vieira Silva, a concessionária de energia elétrica comprometeu-se a suspender, até 31 de dezembro de 2019, todas as ações de cobrança das segundas faturas recebidas no mês pelos consumidores e que ainda estejam com pendência de pagamento, bem como deve interromper a aplicação de juros e multas por atraso. A Enel também dará aos consumidores a opção de serem atendidos presencialmente e em horário marcado nas unidades de atendimento da companhia, a fim de que se resolvam as pendências das faturas atrasadas. Aos consumidores prejudicados, a empresa ofertará, seja qual for o valor da segunda fatura, a possibilidade de parcelar em até 20 vezes para os clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança do sistema SALERFORCE, e de até 15 vezes para os demais consumidores, sem a necessidade de pagamento de entrada.
Além dos pontos citados, a Enel também deve: oferecer ao consumidor lesado a possibilidade de que a negociação das faturas em atraso seja feita por telefone; comunicar acerca dos fatos na imprensa televisa e radiofônica, em horário nobre, e em pelo menos dois jornais impressos de grande circulação no estado; enviar, junto das próximas duas faturas, retratação informando ao consumidor os telefones dos canais de atendimento ao cliente; fornecer, sem qualquer ônus, uma lâmpada LED para clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança do sistema SALERFORCE; pagar uma multa compensatória no valor de 90 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), o que corresponde a aproximadamente R$ 384 mil, em 30 dias, entre outros compromissos.
(MPCE)
IBGE: 11% dos trabalhadores que cursaram faculdade ganham até um salário mínimo
Faz tempo que o diploma universitário não garante um salário mais alto no futuro. Desde a recessão, que tirou milhões de brasileiros de seus empregos e corroeu a renda das famílias, porém, só aumenta o número de trabalhadores que cursaram faculdade, mas tiveram de aceitar funções que pagavam, no máximo um salário mínimo.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, colhidos pela consultoria IDados, apontam que 11% dos trabalhadores formais e informais que cursaram faculdade ganhavam até um salário mínimo (R$ 998) no segundo trimestre. É o maior patamar desde que a pesquisa começou, em 2012.
Entre abril e junho deste ano, eram 2,77 milhões de brasileiros nessa situação. É mais do que a população de Salvador e 1,07 milhão a mais de pessoas do que cinco anos antes, quando o País ainda não tinha entrado em recessão. Enquanto a crise foi se espalhando pelo mercado de trabalho, fechando vagas, aumentando a informalidade e reduzindo o rendimento das famílias, o número de graduados trabalhando por até um salário mínimo foi aumentando.
A assistente comunitária Valdelice Lima Nery, de 44 anos, faz parte desse porcentual de profissionais. Formada em administração de empresas, em 2010, ela hoje trabalha por cerca de um salário, em um posto de saúde na zona oeste do Rio de Janeiro. "Mesmo empregada, fiz dois anos de cursinhos preparatórios para concursos, mas a quantidade de seleções caiu e não consegui trocar de emprego. Queria tentar uma vaga com salário maior, mas tudo foi ficando difícil, pela piora da situação do País", conta.
Ela, que presta atendimento a mais de mil famílias na região, diz que a preocupação agora é manter o emprego. "Mesmo com um número de assistentes abaixo do necessário na cidade, o contrato só vai até o fim do ano, e a Prefeitura ameaça não renovar o serviço." Apesar de pouco, por dois anos, esse salário foi a única renda da família.
Precarização
"A verdade é que o trabalhador está em uma situação complicada", avalia o economista Bruno Ottoni, da IDados. "O mercado não está gerando tantos postos e os que surgem são de baixa remuneração. Ele vê o que está disponível e, muitas vezes, acaba aceitando uma ocupação que paga bem menos do que gostaria."
Para o economista, a situação atual do mercado de trabalho, com desocupação ainda elevada (de 12,6% em agosto) e poucas oportunidades com melhor remuneração, é o pior dos mundos para muitos ex-universitários. "Alguns deles tiveram finalmente a chance de entrar na faculdade nos anos anteriores à recessão, mas se depararam com um mercado que não consegue absorvê-los."
Um efeito colateral preocupante da falta de boas oportunidades de emprego para quem tem mais anos de formação seria desestimular as pessoas a seguirem estudando, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
"Isso é ruim, principalmente para as famílias mais pobres, que investiram com sacrifício em formação superior, com a expectativa de ascender socialmente. Se o trabalhador sente que não precisava ter estudado tanto, pode cair em uma frustração difícil de superar", diz.
Informalidade
A busca dos trabalhadores mais qualificados por vagas com remuneração melhor deve ser longa, na avaliação de economistas ouvidos pelo Estado. O mercado de trabalho tem se recuperado em um ritmo mais lento do que se antecipava no início do ano e tem se ancorado, sobretudo, no avanço do trabalho informal - que é recorde.
O avanço da informalidade ajuda a explicar o aumento do número de graduados em universidades que ganham um salário mínimo ou menos. A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostra que em um ano, até agosto, foram criados 1,4 milhão de postos sem carteira assinada ou CNPJ (que inclui profissionais liberais e microempreendedores, por exemplo) e apenas 403 mil vagas de carteira assinada.
Um outro levantamento da consultoria IDados, feito a partir dos números da Pnad Contínua, aponta que um terço dos trabalhadores informais ganhava menos de R$ 5 por hora. Desde o início da recessão, há quatro anos, esse porcentual não fica abaixo dos 30%.
"Se a maioria dos novos postos de trabalho é precária, isso gera uma dinâmica negativa no mercado de trabalho", avalia Ganz Lúcio do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). "Isso precisa ser objeto de preocupação do poder público. O Brasil não pode se acostumar a ser um País de informais ou uma economia com trabalhadores de baixa remuneração." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
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