A portaria que regulamenta e disciplina os procedimentos de visita aos presos e presas nas unidades prisionais do estado do Ceará proíbe visita intima em celas de unidades prisionais. O documento foi publicado nessa segunda-feira, 21, no Diário Oficial do Estado (Doe).
Poderá haver visita intima nas unidades prisionais, que dispuseram do local apropriado destinado para a finalidade, onde acontecerá a critério da administração penitenciária. Além de ser vedada a visita intima no interior das celas.
Para o cadastro do conjugue ou companheiro serão exigidas a certidão de casamento, escritura pública declaratória de união estável registrada em cartório e apresentação de, no mínimo, três outros documentos aptos a comprovar existência fática da relação.
Esses documentos podem ser certidão de casamento religioso, prova de encargos domésticos, comprovação de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, declaração de imposto de renda que conste o interessado como dependente do preso, prova de mesmo domicílio, conta bancária conjunta ou outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Já em relação ao cadastro da visita comum, será autorizado quando comprovada a ausência absoluta de um parente, cônjuge ou companheiro (a) do preso, desde que o postulante não tenha realizado cadastro pra visitar outro interno. Outro dos requisitos para visitação de um preso é que não tenha realizado cadastro para visitar detentos durante o período de seis meses.
Será permitida a visita de duas pessoas por preso e não será autorizada visita de pessoas com sintomas de embriaguez ou que levem a presunção de consumo de drogas e ou entorpecentes. Também não é permitida a entrada de pessoas com alguma doença infectocontagiosa, como catapora ou conjuntivite. Também não serão permitidas visitas com gesso, curativos ou ataduras ou que respondam processo criminal ou em cumprimento de pena.
Em novembro de 2017, O POVO denunciou um esquema de prostituição nas unidades prisionais. Para obter o cadastro de visitante havia um esquema em que mulheres apresentavam documentos de união estável, que não existiam. Na ação, as garotas faziam de oito a 10 programas sexuais por visita e cada um custava uma média de R$ 200. O pagamento era feito por meio de transferência bancária. Apesar de ter união estável com um detento específico, no documento, as mulheres conseguiam ter acesso a outros detentos.
Fonte: O Povo Online
Nova fase da Lava Jato mira propinas de R$60 milhões na Petrobras durante o governo Lula
PF suspeita que valor do suborno correspondia a 2% do valor do contrato.
A Polícia Federal (PF) está nas ruas para a Operação “Tango & Cash”, 67ª fase da Lava Jato, cumprindo 23 mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (23), que investiga a empresa Techint, fornecedora da Petrobras. O esquema corrupto funcionou desde 2006, no governo Lula.
A empresa, que teve R$ 1,7 bilhão bloqueados pela Justiça Federal, é suspeita de haver pago propinas no valor de R$ 60 milhões para obter contratos na estatal. O suborno equivale a 2% no valor de cada contrato.
Dois ex-diretores da Petrobras receberam propina desse esquema: Renato Duque (ex-diretor da área de Serviços, ligado ao PT e ao esquema do ex-ministro José Dirceu) e Jorge Luiz Zelada (ex-diretor da área internacional).
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ex-funcionários da Petrobras que receberam propina são investigados por corrupção, enquanto os intermediários da Techint e de duas empresas de consultoria são investigados por lavagem de dinheiro.
A mobiliza uma centena de policiais para cumprir 14 mandados no Rio de Janeiro, oito em São Paulo e um no Paraná, expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Colaboração internacional
A produção de provas a partir de pedido da justiça da Itália para o compartilhamento de provas e a transferência de investigação da Suíça, apoiadas por depoimentos de colaboradores, estão na origem desta fase da Lava Jato.
Entre as provas reunidas nesta investigação estão dados obtidos por meio da quebra de sigilos bancários, fiscais, telefônicos e de e-mails etc.
A denominação da operação deflagrada mesta quarta-feira se refere aos valores da propina à dupla nacionalidade do cartel investigado, que é ítalo-argentino, que chegou a ser formado por 16 empresas.
Velhos conhecidos
As propinas eram pagas por meio de offshores a ex-diretores e ex-gerentes da Petrobras. Um deles embolsou US$9,4 milhões entre 2008 e 2013, e continuou recebendo propina mesmo após sair da empresa, em 2012.
Dois dos alvos desta fase da Lava Jato, Renato Duque e Jorge Luiz Zelada, são velhos conhecidos do noticiário envolvendo corrupção nos governos do PT.
Preso há 4 anos, Renato Duque e condenado a 104 anos de prisão por roubalheira generalizada nos negócios da Petrobrás durante o governo Lula. Em setembro último, ele propôs um novo acordo de delação premiada.
Condenado a 12 anos e 2 meses, Jorge Luiz Zelada já havia cumprido 3 anos, 10 meses e 9 dias de prisão quando foi beneficiado por indulto e extinção da pena, com base em decreto do ex-presidente Michel Temer.
(Diário do Poder)
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