STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.

(Agência Brasil)

Sem crédito, Bolsa Família pode parar em setembro, diz Guedes

Governo terá pagamentos travados sem a aprovação de crédito suplementar.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que, se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de crédito suplementar de R$ 248 bilhões, necessário para cumprir a regra de ouro, travará os pagamentos do governo. De acordo com o ministro, sem o crédito, os pagamentos de subsídios param em junho, de benefícios assistenciais em agosto e, do Bolsa Família, em setembro. "Tenho que apostar que o Congresso vai aprovar o crédito suplementar", completou ele, durante audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

Guedes reforçou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência e disse que o crescimento desses gastos pode impedir a tentativa do governo de "salvar o País". "Pode não dar tempo", afirmou. 

Ele ponderou ainda que, como ministro da Economia, "manda muito pouco" e que não é ele quem decide onde são feitos cortes orçamentários, já que o presidente Jair Bolsonaro indica as prioridades do governo. "As pessoas acham que eu tenho muito mais poder do que eu tenho. O poder está em quem vai sancionar leis", concluiu. 

Imposto sobre dividendos

O ministro da Economia afirmou ainda que há outros temas que precisam ser endereçados no contexto econômico como, por exemplo a tributação em cima de dividendos, mas que a reforma da Previdência é mais urgente neste momento. "Não vou cuidar do imposto em dividendos agora porque daí a Previdência já explodiu. É preciso desarmar essa bomba", disse.

Conforme Guedes, uma eventual mudança em impostos tem impacto somente no ano seguinte e, por causa disso, pode ser tratada depois. 

Ele garantiu, contudo, que irá tratar desse tema, mas que começou a endereçar o descontrole dos gastos pelo lado que acha "mais certo".

"Se aumentar os impostos agora, posso destruir os poucos investimentos que temos. É preciso agir com muito cuidado. Vamos olhar isso também (tributação de dividendos), apagar o problema de excesso de desonerações", enfatizou Guedes.

Privatizações

Questionado sobre o momento de fazer privatizações no governo de Jair Bolsonaro, o ministro da Economia afirmou que é um movimento para fazer "ontem, anteontem". Ponderou, entretanto, que há uma "coisa com maisurgência", referindo-se à reforma da Previdência. 

"Não posso nem pensar em correr para vender empresas estatais. Salim (Mattar) está correndo, conversando com bancos, mapeando potencial, conversando com dentro dos próprios ministérios", explicou Guedes, referindo-se ao secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar.

(Diário do Nordeste)
Foto: Natinho Rodrigues