A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O placar foi de 317 votos a favor e 111 contra. A proposta agora segue para análise do Senado.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta a Resolução nº 258/2024, que orienta os serviços de saúde e assistência social a garantirem o direito ao aborto legal nos casos já previstos na legislação brasileira: risco à vida da gestante, anencefalia do feto e gravidez resultante de estupro. Entre as diretrizes suspensas estão a dispensa de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais quando houver suspeita de violência no ambiente familiar.
Para Tonietto e os deputados que apoiaram o texto, a resolução do Conanda ultrapassaria suas atribuições ao interferir na autoridade familiar e dispensar documentos legais. O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que decisões sobre crianças e adolescentes precisam envolver pais ou representantes legais e que o conselho não poderia alterar procedimentos previstos na legislação em vigor.
Já o Ministério das Mulheres e organizações de defesa dos direitos das crianças criticaram a aprovação do projeto. Em nota, o governo afirmou que a suspensão da resolução dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento adequado no sistema de saúde, podendo forçá-las a levar adiante gravidezes decorrentes de violência. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, número considerado “alarmante” por especialistas.
O governo também destacou que, em muitos casos, o agressor é um familiar, o que tornaria impossível exigir autorização dos responsáveis sem colocar a vítima em risco. Organizações da sociedade civil afirmam que a decisão da Câmara representa um retrocesso nas políticas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O tema agora passará por nova rodada de debate no Senado Federal, onde pode ser mantido ou barrado.
Agência News Cariri
BC mantém juros básicos em 15% ao ano
O Banco Central decidiu manter a taxa básica de juros (Selic) em 15% ao ano pela terceira reunião consecutiva. A medida já era esperada pelo mercado financeiro e mantém a taxa no maior patamar desde 2006. Segundo o Comitê de Política Monetária (Copom), o cenário econômico ainda exige cautela, principalmente diante da inflação acima da meta.
No comunicado, o BC afirmou que o ambiente externo continua incerto, especialmente devido às políticas econômicas dos Estados Unidos, o que afeta as condições financeiras globais. No Brasil, mesmo com a desaceleração da economia, a inflação permanece elevada, o que justifica a manutenção dos juros altos por mais tempo.
O Copom informou que pode voltar a elevar a Selic caso considere necessário. Desde setembro de 2024, o Banco Central vem aumentando a taxa para tentar controlar a inflação, que acumulou alta de 5,17% em 12 meses até setembro, acima do limite superior da meta de 4,5%.
Apesar disso, alguns indicadores recentes mostram desaceleração de preços, especialmente no setor de alimentos, o que trouxe alívio parcial no IPCA-15 de outubro. Ainda assim, o BC afirma que a política de juros precisa ser mantida para garantir que a inflação volte ao centro da meta de 3% ao ano.
Juros altos tornam o crédito mais caro e reduzem o consumo, o que, em teoria, ajudaria a conter a inflação. Porém, esse mecanismo também limita o crescimento econômico, o que para muitos especialistas pode desacelerar a econômia. As projeções atuais do Banco Central indicam expansão de 2% do PIB em 2025, enquanto o mercado está um pouco mais otimista, estimando crescimento de 2,16% no mesmo período.
Matheus Moreira/ News Cariri
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