A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.
Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.
O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.
Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.
“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.
“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.
O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.
“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.
A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.
“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.
Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.
Fonte: Agência Brasil/ EBC
PEC da Blindagem é um escárnio e não interessa aos brasileiros, diz Guimarães
O deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara, classificou como um “escárnio” a aprovação, na madrugada desta quarta-feira, da chamada PEC da Blindagem, que dificulta a responsabilização judicial de parlamentares. Para Guimarães, a proposta não responde aos anseios da sociedade e desvia o foco do Congresso das verdadeiras urgências do País.
“Votei NÃO à PEC porque o momento exige outra postura. O Brasil precisa de transparência, responsabilidade e coragem para enfrentar os problemas reais do povo — não mecanismos de autoproteção para políticos”, afirmou.
O líder destacou que há pautas muito mais urgentes que deveriam ocupar o plenário: isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, a discussão sobre a jornada justa (escala 6×1), a construção de um plano nacional de segurança pública, a proteção das crianças nas redes sociais e a taxação dos super-ricos — bancos, casas de apostas e bilionários.
“É um erro votar uma proposta como essa num momento tão delicado. O povo brasileiro precisa de soluções concretas e imediatas. Insistir em blindar parlamentares é perder tempo, quando deveríamos estar votando projetos que aliviem a vida de milhões de famílias”, ressaltou.
Para Guimarães, a PEC é um retrocesso e não se conecta com as prioridades do Brasil. “Não vamos nos prender a isso. A sociedade espera que a política esteja à altura das suas necessidades. E blindar parlamentares, em vez de aproximar, só aumenta a distância entre o Congresso e o povo.
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