A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada hoje pelo Congresso prevê o salário mínimo nacional de R$ 1.040 no ano que vem. O governo, porém, já atualizou esse valor e anunciou em agosto que o mínimo deve ser R$ 1 menor, caindo para R$ 1.039. A mudança está prevista no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) que ainda tramita no Legislativo.
Essa diminuição foi causada pela mudança na previsão de inflação de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado pelo governo para calcular o reajuste do mínimo.
Quando o governo elaborou o projeto da LDO, enviada ao Congresso em abril, o INPC era estimado em 4,19% para este ano. Em agosto, porém, o governo apresentou o Ploa, já com a previsão revista da inflação em 4,02%, levando à redução do mínimo também.
O valor previsto para o ano que vem não representa ganho real em relação ao salário mínimo deste ano, de R$ 998. Aumento real significa subir além da inflação. Quando um valor é corrigido apenas pela inflação, quer dizer que ele apenas manteve o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.
Deputados de oposição apresentaram uma emenda para mudar o texto e tentar garantir uma nova regra de aumento real do salário mínimo em 2020. Entretanto, a mudança foi rejeitada por deputados e senadores.
Na prática, com essa proposta, tanto aposentados que recebem um salário mínimo quanto aqueles que recebem acima disso terão o mesmo reajuste, previsto em 4,02%. Com isso, o teto do INSS pode subir dos atuais R$ 5.839,45 para R$ 6.074,20, segundo os índices apresentados pelo governo. Com a previsão de inflação que consta na LDO, o teto seria de R$ 6.084,71.
Como nenhum aposentado poderia receber menos do que o mínimo, os que recebem o piso tinham reajuste maior, com base no INPC e o aumento do PIB, tendo aumento real, exceto quando a economia não crescia. Aqueles que recebiam mais do que o salário mínimo, porém, tinham o valor reajustado apenas pela inflação.
Com informações do portal Uol
Após denúncias de torturas a presos, agentes vão usar câmeras de lapela nos presídios
O Ceará deverá ser um dos cinco estados brasileiros onde o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) deve iniciar uma experiência com a utilização de câmeras de lapela pelos agentes das forças de intervenção nos presídios. O objetivo é evitar casos de torturas ou denúncias infundadas de maus-tratos aos presos pelos agentes. A informação sobre a utilização dos novos equipamentos foi revelada nesta terça-feira pelo diretor do Depen, Fabiano Bordignon.
O Ceará é um dos cinco estados brasileiros que, atualmente, conta com a presença de homens da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), um grupo de elite de agentes penitenciários que reforça a segurança na parte interna das cadeias, presídios e penitenciárias. A FTIP chegou ao Ceará ainda em janeiro, quando o novo secretário da Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, assumiu o cargo e enfrentou sérias dificuldades para retomar a disciplina nos presídios. Facções criminosas realizaram ataques criminosos durante um mês inteiro nas ruas, queimando veículos e atacando prédios públicos e privados.
Ainda em janeiro, mulheres de detentos procuraram a Imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) e o Conselho Penitenciário Estadual (Copen) para denunciar a prática de torturas nos presídios e casas de privação provisória da liberdade (CPPLs). Agentes estariam espancando e torturando detentos nas diversas unidades penais superlotadas. Até agora, nenhuma providência efetiva foi tomada para a apuração das denúncias.
Câmeras
A denúncia de que presos recolhidos em 13 unidades prisionais do estado do Pará estariam sendo torturados pelos agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) levou o Depen a acelerar o processo de aquisição e implantação das câmeras de lapela a serem usadas pelos servidores. Além do Ceará, hoje contam com a presença doa Força de Intervenção mais quatro estados brasileiros. São eles: Pará, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte.
(Blog do Jornalista Fernando Ribeiro)
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