O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, abriu um debate interno na Corte ao propor a criação de um código de conduta específico para ministros do STF e de tribunais superiores, inspirado no modelo do Tribunal Constitucional da Alemanha.
A iniciativa, que busca estabelecer regras mais rígidas para participação de magistrados em eventos privados, recebimento de benefícios e limites para declarações públicas. A proposta de Fachin é vista como uma tentativa de impor restrições inéditas ao comportamento dos integrantes do tribunal, tema sensível e que divide a Corte.
O desconforto aumentou devido à discussão em meio à recente polêmica envolvendo Dias Toffoli, que viajou em um jatinho particular acompanhado por um advogado ligado a um caso sob sua relatoria. Apesar de Fachin já estudar o código desde que assumiu a presidência do STF, o episódio elevou a pressão pública e política por regras mais claras.
O modelo alemão usado como referência determina, por exemplo, que juízes só podem receber remuneração por palestras ou convites se isso não gerar dúvidas sobre independência; que devem divulgar ganhos extras; e que só podem aceitar viagens ou hospedagens custeadas quando isso não comprometer a imagem da Corte. Também prevê moderação em declarações públicas e veda comentários sobre processos em andamento.
Atualmente, o Código de Ética da Magistratura do CNJ não se aplica ao STF nem aos tribunais superiores. Com a iniciativa, Fachin tenta avançar em normas que ampliem transparência e blindem a imagem institucional da Corte, ainda que, para isso, precise superar a resistência de colegas pouco dispostos a aceitar novas limitações ao exercício do cargo.
Agência News Cariri
Renovação automática para “bom condutor” passa a valer com novas regras da CNH
As novas regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação começam a valer nesta semana, com destaque para a renovação automática e gratuita da CNH para motoristas classificados como “bons condutores”. O benefício será concedido a quem não tiver registrado nenhum ponto de infração no ano anterior à data de renovação — nesses casos, o condutor não precisará realizar exame presencial nem ir ao Detran. O governo considera que quem dirige sem cometer infrações não necessita de nova avaliação.
As mudanças acompanham o lançamento do aplicativo CNH do Brasil, que substituirá a atual Carteira Digital de Trânsito e permitirá que grande parte do processo de habilitação seja feito online. Entre as novidades, está o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas: o curso teórico será gratuito no app, e o aluno poderá optar por aprender com instrutor autônomo credenciado, usando veículo próprio. As aulas práticas mínimas caíram de 20 para apenas 2 horas.
O governo afirma que a flexibilização pode reduzir em até 80% o custo da CNH, hoje estimado em até R$ 5 mil. Segundo o Ministério dos Transportes, milhões de brasileiros dirigem sem habilitação por não terem condições financeiras de pagar o processo atual. A nova estrutura pretende democratizar o acesso, permitir que cada candidato contrate somente as horas práticas que realmente precisa e manter provas teóricas e práticas presenciais e padronizadas nacionalmente.
Com a publicação das regras no Diário Oficial, a mudança passa a valer imediatamente. O objetivo declarado do governo é modernizar o sistema, desburocratizar o processo de habilitação e premiar quem dirige corretamente com renovação automática, sem custos e sem necessidade de deslocamento ao Detran.
Agência News Cariri
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