A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3965/2021, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria um mecanismo para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
A medida representa um avanço importante para a inclusão social e profissional de milhares de brasileiros. Com a CNH custeada pelo Estado, pessoas em situação de vulnerabilidade terão mais chances de conquistar empregos formais que exigem o documento, especialmente no setor de transporte, logística e serviços.
“O acesso à CNH não pode ser privilégio de poucos. Esse projeto é sobre justiça social, mobilidade e dignidade para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, afirmou José Guimarães.
Além de reduzir o número de motoristas não habilitados nas ruas, o projeto fortalece a segurança no trânsito e promove a legalidade. A expectativa é de que, com a sanção da proposta, estados possam criar programas locais de CNH Popular com base nessa nova legislação.
Defesa de Bolsonaro pede dispensa de 4 testemunhas na ação do golpe
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a dipensa do depoimento de quatro testemunhas na ação penal sobre a trama golpista. Os depoimentos estão previstos para esta sexta-feira (30).
Os advogados pediram ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a homologação da desistência das oitivas dos ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Gilson Machado (Turismo), além do advogado Amauri Feres Saad, acusado de ser o autor intelectual da minuta do golpe, e de Ricardo Peixoto, ex-médico cardiologista da Presidência da República.
Até o momento, continuam previstos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do ex-secretário de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Giuseppe Dutra Janino e de mais três testemunhas.
Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Núcleo 1
Os oito réus que compõem o chamado núcleo crucial do golpe e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março, são:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Por Agência Brasil
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