A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a suspensão, por 90 dias, das modificações na forma de cobrança dos serviços de internet banda larga no país. A Agência Reguladora do setor instaurou procedimento de análise do novo modelo de negócio proposto pelas operadoras de telefonia, mostrando-se sensível aos apelos feitos pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, dentre eles o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Apesar da iniciativa, a Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil sugere a manutenção da mobilização social por uma internet livre e justa.
Nestes 90 dias, as operadoras devem continuar a cobrar a franquia de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Mas desde o início de 2016, as operadoras de telefonia noticiam mudanças na cobrança dos serviços de banda larga, que passaria a ter franquia, como já ocorre com a internet 3G. Caso a medida se concretize, a cobrança pelo acesso, que hoje é feita por velocidade, o que já acontece há muitos anos, sendo inclusive um argumento de venda por parte das empresas, passará a ser por volume de dados, a exemplo da telefonia móvel.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (20/04), a ProconsBrasil diz esperar que a Anatel, antes da adoção de qualquer medida definitiva acerca do tema, consulte os representantes do SNDC – Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil organizada, entre outros – para que se manifestem formalmente sobre tão importante tema para os consumidores brasileiros; e afirmar entender que qualquer definição de manutenção e/ou alteração do sistema de cobrança do serviço de internet banda larga fixa deve ser baseado no que dispõem a legislação federal, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, normas legais às quais as Resoluções da Anatel devem se adequar.
A decisão da Anatel foi divulgada depois de o Ministério das Comunicações ter cobrado da agência medidas para garantir que as empresas respeitem os direitos dos consumidores. Na nota da ProconsBrasil, a Associação diz que os mais de 800 Procons de todo o Brasil se colocam ao lado dos consumidores brasileiros, e que são contrários a qualquer limitação de uso da internet banda larga fixa, mesmo que autorizadas por resoluções e portarias infra legais.
A ProconsBrasil sugere a manutenção da mobilização social por uma internet livre e justa, sendo o direito dos consumidores prevalente sobre qualquer interesse particular. A nota afirma ainda que reconhecem que mais direitos precisam ser respeitados quando se trata da prestação de serviços de empresas de telefonia móvel.
O que diz a lei
Na Lei Federal n.º 12.965/14, o acesso à internet é essencial ao exercício pleno da cidadania e a suspensão da conexão de internet somente poderá ocorrer em razão de débitos decorrentes, diretamente, de sua utilização. Além disso, os Procons já identificaram mudanças nos contratos pelas operadoras, sem que houvesse qualquer comunicação aos consumidores, conduta que contraria as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
O que é o Marco Civil da Internet
Trata-se de um meio para regulamentar um setor que cresce a cada dia. O consumo de dados está diretamente relacionado ao uso positivo da tecnologia (como educação, entretenimento e comunicação) e qualquer proposta que venha limitar agressivamente o uso das franquias vai impedir que nem todo cidadão, especialmente o de menor poder aquisitivo, tenha acesso à capacidade.
Ceará Agora
Supremo inclui menções a Dilma, Lula e Temer em investigação da Lava Jato
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 20, que trechos da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) sejam incluídos no inquérito que tramita desde março do ano passado perante a Corte e investiga a formação de quadrilha para atuação no esquema de corrupção na Petrobras. Teori autorizou a juntada de cinco termos de depoimento do senador, nos quais são citados, entre outras autoridades, a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão atende a pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e não torna os três formalmente investigados pelo STF. Por ora, segundo o procurador-geral, basta a juntada das informações prestadas por Delcídio. Para Janot, os esclarecimentos do delator “aperfeiçoam entendimento” sobre o esquema criminoso investigado.
Chamado por investigadores de “quadrilhão”, o inquérito que apura a formação de quadrilha para atuar na Lava Jato tem 39 investigados até o momento, com parlamentares do PP, PT e PMDB, além de operadores do esquema.
Ao pedir a juntada dos depoimentos de Delcídio ao inquérito, a Procuradoria-Geral da República aponta que a delação do senador foi um “inovador acordo” de colaboração premiada. Até agora, as delações faziam parte dos núcleos financeiro, administrativo ou econômico do esquema, mas Delcídio avançou sobre o núcleo político.
De acordo com a PGR, fazem parte do núcleo administrativo que colabora com as investigações o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o ex-gerente executivo da estatal Pedro Brausco. O núcleo econômico tem os executivos Ricardo Pessoa, Eduardo Hermelino Leite e Dalton Avancini. Já o núcleo financeiro contou com delações do doleiro Alberto Youssef e de seu funcionário Rafael Ângulo.
Foram juntados ao inquérito sobre quadrilha cinco termos dos 21 que compõem a delação de Delcídio. O primeiro deles trata da “nomeação de Néstor Cerveró para a diretoria internacional da Petrobras” e da “ingerência da presidenta Dilma Rousseff para a nomeação de Nestor Cerveró para a diretoria financeira da BR Distribuidora”, expressões usadas na própria delação.
No depoimento, Delcídio afirmou que em 2003 começaram as discussões sobre quem seriam os diretores da Petrobras no primeiro governo Lula. Nesse contexto, mencionou que Dilma “tinha relação” com Nestor Cerveró, com Rodolfo Landim e com Graça Foster em razão da atuação como secretária de energia no Rio Grande do Sul. Segundo ele, Lula já tinha o nome de Cerveró para a Diretoria Internacional e “inclusive Dilma, como então Ministra das Minas e Energias, também estava de acordo”.
Delcídio narra no depoimento que o PMDB passou a ter força na Petrobras após o escândalo do mensalão ter sigo revelado, pois o governo Lula precisava do apoio do partido para governar. A partir daí, disse Delcídio, o partido passou a ter influência sobre Cerveró na estatal. Segundo Delcídio, a influência junto ao diretor permitia que os dirigentes atendessem demandas do partido, como doações e “objetivos não republicanos”. No mesmo depoimento, Delcídio diz que Temer chancelou a indicação de Jorge Zelada para a Diretoria Internacional da Petrobras, após ter avalizado a indicação de João Augusto Henriques, barrado por Dilma.
“No que tange ao desvio de verbas em favor do PMDB, o possível esquema de financiamento ilícito desse e de outros partidos constitui um dos objetos do inquérito 3989. Desta feita, por ora basta juntada de cópia do termo a esse inquérito”, escreveu Janot, para justificar o pedido.
Outros termos de depoimento juntados à investigação sobre quadrilha tratam de aquisição de etanol na BR Distribuidora, Propina na aquisição de sondas e plataformas na gestão de Joel Renó na Petrobras, que foi de 1999 a 2001, e CPI do Cachoeira.
Michel Temer assume a presidência do Brasil
O vice-presidente sentará na cadeira da presidenta Dilma Rousseff a partir desta quinta-feira (21/04). A presidente deve embarcar para Nova York (EUA) para participar, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), da cerimônia de assinatura do acordo elaborado no ano passado, em Paris, sobre mudança do clima. Segundo a assessoria da Vice-presidência, Temer pretende permanecer em São Paulo durante o período em que Dilma estiver nos Estados Unidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário